Atuação estratégica da Procuradoria-Geral do Estado garante economia de recursos públicos, recuperação fiscal, segurança jurídica e viabiliza políticas públicas em todo o estado

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) encerrou 2025 com resultados expressivos na defesa do patrimônio público e dos interesses da sociedade catarinense. A atuação técnica e estratégica da advocacia pública estadual gerou uma repercussão financeira positiva superior a R$ 60 bilhões, resultado da recuperação de recursos, da economia de dinheiro público e da redução de valores que poderiam ser pagos indevidamente pelo Estado em processos judiciais.

Para o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, os números refletem uma mudança de patamar institucional. “Encerramos 2025 com uma Procuradoria que atua de forma decisiva na proteção macroeconômica, na defesa da segurança jurídica e na eficiência administrativa. Combater teses jurídicas que custariam bilhões aos cofres públicos e revisar minuciosamente valores cobrados do Estado significa garantir recursos para políticas públicas essenciais”, afirmou.

A maior parte do impacto financeiro decorre da defesa qualificada em litígios de alto risco. Entre os principais resultados está a neutralização de um passivo superior a R$ 50 bilhões em ações envolvendo a tentativa de quitação de débitos de ICMS com debêntures da extinta Invesc, tema analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5882. No STF, a PGE/SC também obteve decisão favorável sobre os chamados “campos de altitude”, protegendo cerca de R$ 10 bilhões do PIB da Serra Catarinense, preservando aproximadamente 200 mil empregos e evitando uma perda estimada de R$ 400 milhões na arrecadação estadual.

Outra vitória relevante ocorreu no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que confirmou, por unanimidade, a validade das normas estaduais que regulamentam a transferência de créditos acumulados de ICMS por empresas exportadoras. A decisão evitou a retirada imediata de mais de R$ 1,5 bilhão do Tesouro Estadual e impediu a abertura de precedente para outras 132 ações semelhantes em tramitação.

Além da atuação judicial, a PGE/SC obteve resultados expressivos na revisão de cálculos processuais. Um trabalho técnico conduzido pela Secretaria de Cálculos e Perícias analisou mais de 31 mil processos e impediu o pagamento indevido de R$ 192 milhões, garantindo que os recursos permanecessem nos cofres públicos para aplicação em políticas finalísticas.

Na área fiscal, a Procuradoria Fiscal (Profis) arrecadou mais de R$ 800 milhões em 2025 com a cobrança da dívida ativa. Somado ao protesto de mais de 60 mil títulos, que resultou na recuperação de outros R$ 200 milhões, o impacto total chegou a R$ 1 bilhão. A estratégia priorizou processos de maior relevância econômica, com o ajuizamento de 4 mil execuções fiscais que representam R$ 2,7 bilhões em débitos de ICMS, ao mesmo tempo em que cerca de 40 mil ações de baixo valor foram encerradas judicialmente, com a cobrança mantida na esfera administrativa.

A instituição também avançou na modernização dos mecanismos de cobrança, com a criação do Negócio Jurídico Processual (NJP) e a aprovação da Lei nº 19.398/2025, que estabelecerá novas bases para a negociação e parcelamento de débitos extrajudiciais.

Outros resultados relevantes incluem a homologação do acordo dos royalties do petróleo, que garantiu R$ 365 milhões em obras de infraestrutura no Norte do estado; o repasse de R$ 16 milhões da União referentes a ações de medicamentos; e a injeção de mais de R$ 210,5 milhões na economia catarinense por meio do pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Mesmo diante do aumento expressivo da demanda judicial — com 197.711 novas ações em 2025 — a PGE/SC registrou crescimento de 12,04% na produtividade. Cerca de 680 mil peças jurídicas foram finalizadas ao longo do ano. A posse de 22 novos procuradores elevou o quadro para 128 membros, embora a média de processos por procurador ainda permaneça elevada. Na área da Saúde, as estratégias de conciliação e prevenção de litígios resultaram em uma queda de 28,10% no ajuizamento de novas ações.

A atuação consultiva também ganhou destaque com a reestruturação da Consultoria Jurídica (Cojur) e a criação do Núcleo de Licitações e Contratos (Nucont), que juntos ultrapassaram 3,5 mil atuações em 2025. Essa segurança jurídica foi fundamental para viabilizar programas estratégicos do Governo do Estado, como o Escolas Cívico-Militares, o VOA+SC, o Polo Inova SC, o Projeto Pesca Segura e o Programa Pet Levado a Sério.

Além dos resultados jurídicos e financeiros, a PGE/SC também investiu no bem-estar interno e em ações de responsabilidade social. Ao longo do ano, promoveu iniciativas voltadas à valorização humana e liderou uma campanha solidária que arrecadou 1.741 brinquedos destinados às Salas Lilás da Polícia Civil, beneficiando crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violência.