Proposta visa modernizar legislação e promover equilíbrio entre preservação e desenvolvimento sustentável em Joinville

Nesta segunda-feira (16), os vereadores da Comissão de Urbanismo aprovaram o parecer que atualiza dispositivos do Código Municipal de Meio Ambiente de Joinville (Lei Complementar nº 29/1996). A proposta está alinhada ao Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município e busca estabelecer a Qualificação do Ambiente Natural.

Segundo a justificativa apresentada pela prefeitura, o projeto visa conciliar segurança jurídica, desburocratização, preservação dos recursos naturais e desenvolvimento sustentável. “O objetivo é criar uma legislação dinâmica e adequada aos novos tempos, considerando as atualizações do arcabouço jurídico ambiental do país desde a entrada em vigor do código em 1996, sem deixar de reconhecer os esforços históricos que sustentaram a legislação por mais de duas décadas”, argumentou o Executivo.

Entre as alterações propostas, destacam-se normas voltadas para a conservação e uso racional dos recursos naturais, alinhadas aos novos desafios ambientais e sociais enfrentados pela cidade.

Regras para mineração

O relator da proposta, vereador Wilian Tonezi (PL), apresentou seis emendas ao texto original, com foco na regulamentação da exploração mineral no município. Uma das emendas mais significativas proíbe licenciamento e autorizações para novas construções em um raio de 300 metros de pedreiras na zona rural, que já possuam Portaria de Lavra ou Registro de Licença da Agência Nacional de Mineração (ANM) e Licença Ambiental de Operação emitida pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA).

Além disso, o artigo 3º do projeto recebeu uma nova redação, permitindo que o município contrate outras empresas regularizadas junto aos órgãos competentes para executar obras ou serviços, caso a titular do direito minerário decline de sua exclusividade, respeitando os direitos das empresas titulares.

Próximos passos

A aprovação na Comissão de Urbanismo é um avanço importante, mas o projeto ainda precisa ser avaliado por outras comissões e pelo plenário da Câmara de Vereadores. Caso receba parecer favorável em todas as etapas, seguirá para a sanção ou veto do prefeito.