Última sessão ordinária do ano contou com a aprovação de 20 projetos de lei, incluindo medidas para mobilidade urbana, preservação ambiental e acessibilidade

Na noite desta segunda-feira (16), o Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville realizou sua última sessão ordinária de 2024, marcada pela aprovação de um conjunto significativo de 20 projetos de lei. A sessão encerrou os trabalhos regulares da 19ª Legislatura, embora os vereadores ainda se reúnam de forma extraordinária na quarta-feira (18) para deliberar sobre outras propostas.

Plano Viário: prioridade para a mobilidade urbana

Entre as propostas aprovadas, o destaque foi o Plano Viário, parte fundamental do Plano Diretor de Joinville. O Projeto de Lei Complementar 15/2023, apresentado pela Prefeitura e modificado na Câmara, define diretrizes para o sistema de deslocamento urbano, incluindo a abertura e ampliação de vias, além da reserva de espaços para ciclovias e corredores de ônibus.

Atualmente, o planejamento viário de Joinville segue o mapa do Plano Diretor de 1973. Com a aprovação, a cidade terá uma base atualizada para desenvolver sua infraestrutura de trânsito, buscando maior fluidez e eficiência no transporte urbano.

Parque no rio Cachoeira

Outro projeto relevante aprovado diz respeito à criação de um parque nas proximidades do rio Cachoeira, entre o Mercado Municipal e a estrutura do Moinho Joinville. Os Projetos de Lei 172, 179 e 180/2024 tratam da desafetação de áreas municipais para permuta com empresas que possuem terrenos estratégicos para a execução do projeto. A iniciativa é vista como um avanço no uso sustentável de áreas urbanas e na valorização de espaços públicos.

Outras aprovações de destaque foram a previsão de palestras socioeducativas para pessoas punidas com infrações graves ou gravíssimas no Programa de Proteção Animal (Projeto de Lei Complementar 26/2024) e a exigência para que as máquinas de cartão de crédito venham com alto relevo para facilitar o uso por pessoas com deficiências visuais (Projeto de Lei 119/2023).

Todos os projetos aprovados

PLC 15/23 – Prefeitura (Novo)

Plano Viário

PLC 26/24 – Tânia Larson (UB)
Inclui no Programa de Proteção Animal a penalidade de palestras socioeducativas para punidos em infrações graves ou gravíssimas.

PL 180/24 – Prefeitura (Novo)
Troca terra com a Tacolindner para viabilizar a implantação do prolongamento da rua Urussanga nas proximidades do Mercado Municipal.

PL 18/24 – Neto Petters (Novo)
Desobriga a exigência de CNH D para requerentes do serviço de fretamento

PL 66/24 – Francine Olsen (Novo)
Nomeia galeria de arte Antonio Mir na Casa da Cultura

PL 172/24 – Prefeitura (Novo)
Desafeta áreas de terra nas proximidades do Mercado Municipal, em complemento ao projeto do Parque Cachoeira.

PL 179/24 – Prefeitura (Novo)
Troca terra com a JGM Empreendimentos para viabilizar a implantação do prolongamento da rua Urussanga nas proximidades do Mercado Municipal.

PL 174/24 – Henrique Deckmann (MDB)
Nomeia servidão Nelson Pasquali para fins exclusivamente postais.

PL 142/22 – Tânia Larson (UB)
Nomeia UBSF do Parque Guarani com o nome de Anselmo Silvério.

PL 244/24 – Maurício Peixer (PL)
Utilidade pública ao Instituto Somos do Bem.

PL 235/24 – Luiz Carlos Sales (PRD)
Utilidade pública do Instituto Esperançar.

PR 7/24 – Mesa Diretora (DM/EV/LCS)
Ajusta o Plano de Cargos e outras resoluções da Casa para permitir que os oficiais de gabinete possam exercer atividades em outras funções.

PL 119/23 – Nado (PSD)
Exige que comércios disponibilizem máquina de cartão com alto relevo para PCDs visuais.
Alteração na lei municipal de acessibilidade (Lei 7.335/2012)

PL 197/23 – Pastor Ascendino (PSD)
Campanha do mês da doação de órgãos, Dezembro Verde.

PL 208/23 – Kiko do Restaurante (PSD)
Nomeia UBSF do Espinheiros com o nome de Fabaro Odilon Colombo.
Abstenção do Pelé.

PDL 12/24 – Mesa Diretora (DM, EV e LCS)
Formalização da Medalha Antônia Alpaídes.

PL 106/24 – Pastor Ascendino (PSD)
Nomeia UBSF do Cubatão com o nome de Edite Canuto Barbosa.

PL 171/24 – Pastor Ascendino (PSD)
Utilidade pública para o Instituto OBDC

PL 190/24 – Brandel Junior (PL)
Corrige leis existentes para viabilizar a caminhada oficial do município em alusão a Semana Municipal e a Política Municipal de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

PL 233/24 – Pastor Ascendino (PSD)
Altera a Lei 4.800/2003, para incluir a palavra “servidão” para se referir à via José André Soares, localizada no Jardim Paraíso.