Justiça impede divulgação de vídeo da PF com dinheiro 'entre nádegas' de Chico

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STF mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz

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Polícia procura 21 criminosos soltos por Marco Aurélio

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STF suspende lei que institui cadastro estadual de usuários de drogas

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Mantida condenação de balconista que usou atestado falso para não trabalhar

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Transferência de preso de outro estado para Santa Catarina só vale com permuta

Julgada inconstitucional lei de SC sobre cadastro de usuários de celular pré-pago

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