Proposta do vereador Mateus Batista inclui multa e impedimento de contratação por sete anos

A Comissão de Educação da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou nesta terça-feira (2), com um voto contrário, o parecer favorável da vereadora Liliane da Frada (Podemos) a um projeto prevê multa e veto de shows com apologia ao crime em Joinville. O Projeto de Lei é de autoria de Mateus Batista (União Brasil). A proposta proíbe a contratação, com verbas públicas, de shows e artistas que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas.

O projeto já havia sido analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Cidadania e também passou por audiência pública em junho. Na reunião desta terça-feira, o texto recebeu uma emenda que prevê a inclusão, nos contratos, de cláusula de não expressão de apologia ao crime organizado e ao uso de drogas.

Segundo o autor, “entende-se como apologia ao crime organizado ou uso de drogas, expressões que, de alguma forma, defendam, justifiquem, exaltem ou incentivem a prática de crimes, organizações criminosas ou utilização de drogas ilícitas, substâncias ou produtos capazes de causar dependência”. Para Batista, a medida busca assegurar que eventos financiados com recursos públicos promovam “valores positivos e contribuam para o desenvolvimento educacional e social da população”.

O texto estabelece ainda sanções para o descumprimento: multa de 25 UPMs (cerca de R$ 10 mil) e proibição de contratação com a administração pública municipal por sete anos.

Na votação, Vanessa da Rosa (PT) foi a única a se posicionar contra. Ela não justificou seu voto durante a sessão, mas em audiência pública anterior já havia argumentado que a legislação brasileira dispõe de instrumentos suficientes para combater a apologia ao crime e ao uso de drogas, citando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal e a Lei Antidrogas. Para a parlamentar, projetos como este acabam representando a “criminalização da cultura preta, pobre e periférica”.

Com a aprovação na Comissão de Educação, o projeto segue sua tramitação no Legislativo joinvilense.