Projeto prevê acrescentar 28,3 km² à macrozona urbana e delimitar uma área de expansão de 59,3 km² até a divisa com Garuva; proposta ainda precisa passar por segunda votação

A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 39/2026, que amplia o perímetro urbano do município para incluir a região das fazendas Pirabeiraba e Cubatão e delimitar uma nova área de expansão urbana até a divisa com Garuva. A proposta, encaminhada pela prefeita Rejane Gambin (Novo), prevê a incorporação de 28,3 quilômetros quadrados à macrozona urbana e a criação da Área de Expansão Urbana (AEU) Caminho Curto, com aproximadamente 59,3 km².

A votação foi marcada por discussões sobre planejamento territorial, impactos ambientais, segurança jurídica e possíveis efeitos da expansão imobiliária. O projeto recebeu 15 votos favoráveis, duas abstenções e duas ausências. Como ainda precisa passar por uma segunda votação em Plenário, não se tornou lei.

A proposta estabelece um modelo de ocupação chamado de “rurbano”, que combina características urbanas e rurais. O conceito já foi utilizado no planejamento da região do Vale Verde e prevê regras específicas para a ocupação dos terrenos.

As fazendas Pirabeiraba e Cubatão, apesar dos nomes, estão localizadas ao norte dos bairros que atualmente levam essas denominações na área urbana de Joinville.

Projeto recebe 15 votos favoráveis na Câmara

O PLC nº 39/2026 foi encaminhado ao Legislativo em 15 de julho e chegou ao Plenário sem alterações. Duas emendas apresentadas durante a tramitação foram rejeitadas nas comissões.

A votação ocorreu após um requerimento de prioridade apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por meio do presidente do colegiado, vereador Neto Petters (Novo). O pedido foi feito pouco antes do início da sessão e permitiu a inclusão da proposta na ordem do dia.

O procurador da Câmara, Nelson Nogueira, emitiu parecer verbal e explicou que, embora a regra geral estabeleça a necessidade de pauta prévia, o Plenário tem prerrogativa regimental para deliberar sobre a inclusão imediata de proposições.

Uma das emendas rejeitadas foi apresentada pela vereadora Vanessa da Rosa (PT) e propunha a criação de uma Zona de Interesse Especial Quilombola. A outra, de autoria do presidente da Câmara, Diego Machado, buscava retirar a área do Caminho Curto do projeto.

Ao todo, 15 vereadores votaram a favor: Alisson, Érico Vinicius, Neto Petters e Vanessa Venzke Falk (Novo); Adilson Girardi, Henrique Deckmann e Pelé (MDB); Dr. Cassiano Ucker, Instrutor Lucas e Wilian Tonezi (PL); Diego Machado e Kiko da Luz (PSD); Brandel Junior e Lucas Souza (Republicanos); e Mateus Batista (União Brasil).

As vereadoras Liliane da Frada (Podemos) e Tânia Larson (União Brasil) se abstiveram. Os vereadores Pastor Ascendino Batista (PSD) e Vanessa da Rosa (PT) estavam ausentes.

Vereadores divergem sobre velocidade da tramitação e impactos

Relator do projeto na Comissão de Urbanismo e líder do governo na Câmara, o vereador Lucas Souza (Republicanos) defendeu a proposta. Segundo ele, o texto passou por meses de tramitação, com audiências públicas e estudos ambientais.

Sobre as emendas e contrapartidas sugeridas por associações de moradores, Souza afirmou que não poderiam ser incorporadas por apresentarem vícios de inconstitucionalidade, uma vez que não seria possível estabelecer previamente contrapartidas ainda não consolidadas.

A vereadora Liliane da Frada (Podemos), por outro lado, criticou o ritmo da tramitação e classificou a aprovação em reuniões extraordinárias como uma “tratorada”. Ela também questionou a finalidade da proposta, argumentando que o projeto não contempla a habitação popular e poderia favorecer a especulação imobiliária de alto padrão.

Entre os pontos levantados pela parlamentar está a previsão de lotes mínimos de 5 mil metros quadrados em grande parte da área residencial, apesar de a ocupação projetada considerar aproximadamente 26 mil pessoas.

Liliane também manifestou preocupação com a preservação de nascentes e com o possível agravamento de alagamentos em regiões já vulneráveis, como Jardim Paraíso e Cubatão. A vereadora anunciou que se absteria da votação e que levará o caso ao Ministério Público para fiscalização.

Em contraponto, o vereador Henrique Deckmann (MDB), que participou da sessão remotamente, votou a favor. Ele citou o parecer favorável do Conselho da Cidade e defendeu que o planejamento antecipado das áreas de expansão é uma forma de evitar o crescimento desordenado e a formação de loteamentos clandestinos.

Nova área urbana terá ocupação residencial, reservas ambientais e empreendimentos logísticos

A área da Fazenda Pirabeiraba que poderá ser incorporada diretamente à macrozona urbana possui 28.311.354,27 metros quadrados, o equivalente a aproximadamente 28,3 km².

Conforme a distribuição prevista no projeto, a área será dividida entre:

Ocupação residencial: quase 16 km²;

Reservas ambientais: aproximadamente 11 km²;

Empreendimentos logísticos: cerca de 1,1 km².

A área destinada à ocupação residencial equivale a quase oito vezes a extensão do bairro Bucarein.

Na maior parte desse território, os terrenos residenciais deverão seguir parâmetros semelhantes aos estabelecidos para o Vale Verde, com lotes mínimos de 5 mil m² e frente mínima de 30 metros para as vias. Em um trecho próximo à Estrada Caminho Curto, entretanto, os parâmetros poderão ser menores: 1 mil m² de área e 15 metros de frente.

O projeto também prevê a possibilidade de redução dessas dimensões por meio da utilização da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), instrumento que permite adquirir potencial construtivo adicional mediante contrapartida ao poder público.

Área de expansão urbana Caminho Curto terá 59,3 km²

Além da incorporação da Fazenda Pirabeiraba à macrozona urbana, o projeto institui a Área de Expansão Urbana Caminho Curto, que se estende do leito retificado do Rio Cubatão até o limite com Garuva.

A área abrange uma faixa entre o bairro Rio Bonito e o Rio Palmital, no sentido leste-oeste, e soma aproximadamente 59,3 km², conforme simulação realizada no Google Maps.

Somadas, a área da Fazenda Pirabeiraba e a AEU Caminho Curto totalizam cerca de 87,6 km². A extensão equivale a quase duas vezes a área territorial de Balneário Camboriú.

A delimitação da nova área de expansão também provocou questionamentos sobre a segurança jurídica da proposta. O vereador Diego Machado explicou que sua emenda para retirar o Caminho Curto do projeto tinha como objetivo evitar possíveis fragilidades relacionadas à ausência imediata de oito estudos previstos no artigo 42-B do Estatuto da Cidade.

A dúvida foi esclarecida pelo consultor técnico de urbanismo da Câmara, Júlio Cezar Petto. Com base em parecer técnico elaborado sobre o assunto, ele explicou que a exigência dos estudos completos se aplica ao momento de regulamentar efetivamente o uso e a ocupação urbana.

Como o Caminho Curto será apenas delimitado como área de futura expansão, mantendo inicialmente o zoneamento rural, os estudos deverão ser apresentados em projetos posteriores e específicos.

Após os esclarecimentos, Diego Machado declarou estar seguro quanto à interpretação técnica. O vereador ressaltou que não era contrário à expansão, mas buscava garantir a segurança jurídica do município.

O vereador Wilian Tonezi (PL) também concordou com a explicação da consultoria. Ele lembrou que, durante sua atuação como relator do Plano Diretor, mais de 40% das áreas de expansão urbana de Joinville foram delimitadas sob a mesma interpretação do artigo 42-B, sem questionamentos de ilegalidade.

Conselho da Cidade debateu proposta antes do envio à Câmara

Antes de chegar ao Legislativo, o projeto foi discutido no Conselho da Cidade. Em março, o secretário de Planejamento Urbano, Marcel Virmond Vieira, apresentou a proposta da Fazenda Pirabeiraba aos conselheiros e a descreveu como um “bairro-empreendimento”.

O parecer favorável foi aprovado por maioria, com apenas dois votos contrários, acompanhado de recomendações para inclusão de áreas adjacentes e observância dos parâmetros da Área Urbana da Paisagem Campestre.

Entre os argumentos favoráveis apresentados na reunião estava a previsão de que a implantação da infraestrutura não geraria custos diretos ao município, uma vez que as redes de água, esgoto e vias seriam financiadas integralmente pelo empreendedor.

Também foram apontadas como vantagens a possibilidade de arrecadação futura de impostos, a utilização de outorgas onerosas para permitir o parcelamento de terrenos menores e a prevenção de ocupações desordenadas por meio de planejamento prévio.

Por outro lado, conselheiros defenderam que o município deveria priorizar o adensamento vertical de áreas já atendidas por infraestrutura. Também foram levantadas preocupações com o possível encarecimento do transporte público e dos serviços urbanos em razão de uma expansão territorial intensiva.

O conselheiro Jordi Castán Bañeras questionou ainda o desenho da área proposta, que engloba imóveis isolados e não acompanha necessariamente marcos geográficos contínuos, como estradas.

O planejamento foi contratado pela empresa Agropecuária Santa Catarina S/A e elaborado pela M2 Developers Participação Ltda. Durante as discussões, também foram levantadas dúvidas sobre a clareza das regras jurídicas de zoneamento e os riscos de ocupação de áreas de preservação ambiental.

Expansões recentes acrescentaram mais de 100 km² à macrozona urbana

A ampliação do perímetro urbano de Joinville faz parte de um processo que já teve diferentes etapas na legislação municipal.

Em 2019, a Área de Expansão Urbana Leste, nas imediações do Aeroporto de Joinville, recebeu regras de ocupação que priorizaram a regularização de imóveis industriais já instalados na região.

Em 2022, a Área de Expansão Urbana Norte incluiu a região onde está localizado o Parque Hemerocallis.

No final de 2024, a Área de Expansão Urbana de Proteção da Paisagem Campestre acrescentou aproximadamente 45 km² à macrozona urbana, incluindo as regiões dos atuais bairros Vale Verde e Marinas.

Em 2025, a Área de Expansão Urbana Sul acrescentou outros 32 km². Já em 2026, a formalização do zoneamento da AEU Rio Velho permitiu a ocupação de uma área de aproximadamente 3 km², onde funcionavam as antigas lagoas de tratamento de esgoto do Jarivatuba.

Com a proposta do PLC nº 39/2026, a Fazenda Pirabeiraba acrescentaria mais 28,3 km² à macrozona urbana. Considerando as ampliações mencionadas, o município acumularia aproximadamente 110 km² de acréscimo desde a aprovação da Lei de Ordenamento Territorial (LOT).

É importante diferenciar a área incorporada ao perímetro urbano da área efetivamente urbanizada. Os dois conceitos não são equivalentes. Em 2019, dados divulgados pelo IBGE apontavam que Joinville possuía 135 km² de área urbanizada, considerando os espaços efetivamente ocupados por edificações e dotados de infraestrutura urbana.

A inclusão de terrenos no perímetro urbano não significa que eles serão ocupados imediatamente. Uma das consequências da mudança é a possibilidade de incidência do IPTU em substituição ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), situação que pode elevar os custos para proprietários de terras e estimular negociações imobiliárias. O tema já havia provocado discussões durante a incorporação da região do Vale Verde à zona urbana.

Fazenda Pirabeiraba tem importância histórica para Joinville

A região da Fazenda Pirabeiraba também possui relevância histórica para o desenvolvimento econômico de Joinville.

A história da propriedade começa em 1861, quando o francês Émile Mathorel foi indicado para iniciar o desbravamento e a preparação de uma grande área de terras às margens do Rio Cubatão. Inicialmente chamada de Fazenda Poço de Curtume, a propriedade passou posteriormente a ser conhecida como Fazenda Pirabeiraba.

Um dos personagens ligados à história do local foi o Duque de Aumale, responsável por encomendar e trazer da França, em 1865, uma caldeira de quatro toneladas.

O equipamento serviu de base para a inauguração, em 1866, de um engenho considerado um dos mais inovadores da região. A estrutura ficou conhecida historicamente como Usina de Açúcar do Duque de Aumale.

O imóvel histórico, tombado e protegido, está localizado nas proximidades da área abrangida pelo atual projeto de ampliação do perímetro urbano.