Normativa garante medidas protetivas, responsabiliza agressores e integra rede de atendimento para amparar vítimas

Neste 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 19 anos. Considerada um marco no enfrentamento à violência doméstica no Brasil, a lei criou mecanismos eficazes para proteger mulheres em situação de risco: ela garante medidas protetivas, responsabiliza agressores e cria mecanismos para prevenir e enfrentar todos os tipos de violência (física, psicológica, moral, patrimonial e sexual).

Para a coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de SC (Nudem), Anne Teive Auras, a Lei oferece a possibilidade de uma rede de atendimento “para que a mulher não se sinta sozinha e saiba que existem instituições que podem orientá-la e ampará-la pra sair desse ciclo de violência”.

A data integra a campanha Agosto Lilás, que tem como objetivo ampliar o debate sobre a violência contra a mulher e estimular denúncias. “Precisamos identificar quais políticas públicas essas mulheres ainda não estão conseguindo acessar para sair da violência e sobretudo, evitar o feminicídio, que é o ápice desse ciclo doloroso”, disse a coordenadora. 

Direitos da mulher em situação de violência – Lei Maria da Penha

• Medidas protetivas de urgência: Afastamento do agressor, proibição de contato com a vítima, saída imediata de casa e outras medidas de proteção.
• Atendimento jurídico gratuito: Direito à orientação, defesa e acompanhamento jurídico sem custos.
• Acesso à rede de apoio e serviços públicos: Encaminhamentos para serviços de saúde, assistência social, psicólogos e abrigos.
• Direito a manter a guarda dos filhos: Proteção da relação com os filhos, especialmente quando o agressor é o pai.
• Direito a pedir pensão alimentícia: Em muitos casos, a mulher pode solicitar pensão para si e/ou para os filhos.
• Proteção do vínculo trabalhista: A mulher tem direito à manutenção do emprego por até 6 meses, com afastamento por violência doméstica.
• Direito à inclusão em programas sociais e habitação: Prioridade em políticas públicas, como moradia, benefícios assistenciais e geração de renda.

A Defensoria Pública de SC atua ativamente na defesa dos direitos das vítimas. Toda mulher vítima de violência doméstica, independente da sua renda, tem direito à assistência jurídica gratuita. O atendimento pode ser feito presencialmente nas unidades da Defensoria em todo o Estado ou pelo site: www.defensoria.sc.def.br.