De acordo com decisão de Nunes Marques, público deve ser restrito
Procurador-Geral da República também se manifesta contra decretos
Proposta segue para a Câmara dos Deputados
Projeto de lei segue agora para o Senado
Inquérito sigiloso foi aberto pelo presidente do STJ, Humberto Martins
Empresas contratantes serão beneficiadas com isenções no IR
Projeto será analisado no Senado
Medida valerá para os consumidores inscritos no programa Tarifa Social e deverá atender 60 milhões de pessoas