Projeto elimina exigência de Estudo de Viabilidade Técnica para imóveis concluídos até 2020 e agora segue para sanção da prefeita Rejane Gambin

A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou por unanimidade, na manhã desta segunda-feira (30), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2026, que promete agilizar a regularização de imóveis já consolidados no município. A proposta dispensa, em casos específicos, a apresentação do Estudo de Viabilidade Técnica (VT) e da aprovação de projetos (Proj), documentos emitidos pela Companhia Águas de Joinville.

De autoria do vereador Lucas Souza (Republicanos), o projeto busca reduzir a burocracia para proprietários de edificações construídas há anos e que já estão plenamente integradas à malha urbana.

"A proposta reconhece que milhares de edificações no município foram construídas há anos e já estão plenamente inseridas na malha urbana, com infraestrutura existente e uso consolidado. Nesses casos, exigir novos estudos técnicos prévios não contribui efetivamente para o planejamento urbano, mas amplia a burocracia", defendeu o parlamentar durante a discussão da matéria.

Quem poderá ser beneficiado?

A dispensa da documentação não será aplicada de forma automática. Para ter direito à flexibilização, o imóvel deverá atender simultaneamente aos seguintes critérios:​

• Estar comprovadamente concluído e possuir ligação à rede pública de água anterior a 31 de dezembro de 2020;
• Apresentar uma conta de água do imóvel como comprovação;
• ​Não estar localizado em área de risco ou de proteção ambiental, salvo exceções previstas em lei;​
• Ter solicitação de alvará de construção acompanhada de projeto legal com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
• ​Atender integralmente às normas vigentes da Companhia Águas de Joinville em qualquer ampliação ou intervenção futura.

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Medida busca incentivar a regularização

Na tribuna, Lucas Souza afirmou que o sistema de abastecimento de água da cidade já atende essas edificações, tornando desnecessária uma nova análise de viabilidade.

Segundo ele, a proposta faz parte de um conjunto de iniciativas voltadas à desburocratização dos processos urbanísticos e ao incentivo para que imóveis sem alvará sejam regularizados.

O vereador também destacou que a dispensa não vale para imóveis abastecidos por poços artesianos, já que novas captações podem gerar impactos no sistema hídrico e precisam de avaliação técnica.

Texto foi aperfeiçoado durante a tramitação

Protocolado em abril, o projeto recebeu contribuições dos parlamentares ao longo da tramitação.

Um substitutivo global apresentado pelo vereador Neto Petters (Novo) simplificou a documentação necessária para comprovar a antiguidade do imóvel. A versão inicial exigia diversos documentos, como imagens de satélite e registros imobiliários. O texto aprovado reduziu essa comprovação à apresentação de apenas uma conta de água.

Posteriormente, uma emenda da vereadora Vanessa Venzke Falk (Novo), aprovada na Comissão de Urbanismo, definiu que somente edificações concluídas até 31 de dezembro de 2020 poderão ser contempladas pela nova regra.

Projeto segue para sanção

Com a aprovação unânime em Plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 será encaminhado à prefeita Rejane Gambin para sanção e regulamentação.

Caso seja sancionada, a nova legislação deverá facilitar a regularização de milhares de imóveis consolidados em Joinville, reduzindo etapas burocráticas sem alterar as exigências para novas construções ou futuras ampliações.