Proposta exclui BR-101 e segue para análise da Comissão de Urbanismo antes de ir ao Plenário

Em reunião realizada na tarde de segunda-feira (24), os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram um projeto de lei que visa reduzir a faixa não edificável ao longo das rodovias municipais. A proposta, apresentada pelo vereador Adilson Girardi (MDB), sofreu modificações significativas durante o processo de análise. O parecer aprovado pelo colegiado retirou a BR-101 das vias que seriam afetadas pela nova legislação.

O Projeto de Lei Complementar nº 27/2020, protocolado ainda no mandato anterior de Girardi, pretende alterar a Lei de Ordenamento Territorial de Joinville, especificamente na área de reserva municipal da faixa não edificável ao longo de rodovias. Atualmente, a legislação prevê uma reserva adicional de 15 metros além da exigida pela legislação federal. Girardi argumenta que essa reserva extra está dificultando o desenvolvimento de empreendimentos e subutilizando imóveis nas proximidades das rodovias.

“Essa área de reserva adicional inviabiliza muitos empreendimentos e subutiliza imóveis ao longo das rodovias municipais. A proposta busca um equilíbrio que permita um melhor aproveitamento dos terrenos e promova o desenvolvimento econômico local”, explicou Girardi durante a reunião.

Alterações na proposta original

O projeto original pretendia aplicar as mudanças a todas as rodovias municipais e federais que cortam o município. No entanto, durante a análise na CCJ, o vereador Neto Petters (Novo), relator do projeto, propôs uma alteração que excluiu a BR-101 da abrangência da proposta. “A BR-101 é uma rodovia federal de grande importância e seu entorno possui regulamentações específicas que precisam ser respeitadas. Consideramos que a inclusão dessa rodovia poderia gerar conflitos com a legislação federal”, justificou Petters.

Próximos passos do projeto

Com a aprovação na CCJ, o projeto de lei complementar segue agora para a Comissão de Urbanismo. Se aprovado também por este colegiado, a proposta poderá ser encaminhada para votação no Plenário da Câmara de Vereadores.

O presidente da CCJ, vereador Ricardo Adriano (PSD), destacou a importância do projeto para o desenvolvimento urbano de Joinville. “A flexibilização da faixa não edificável pode trazer benefícios significativos para o município, permitindo um melhor aproveitamento das áreas urbanas e impulsionando a economia local. No entanto, é crucial que essa flexibilização seja feita de maneira responsável e respeitando todas as normas vigentes”, afirmou Adriano.