Decisão prevê obras em sistemas de água, fossas e banheiros, além de indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos. MPF recorre para incluir Prefeitura de Araquari e Casan na responsabilização e elevar o valor para R$ 500 mil

A Justiça Federal condenou a União a realizar obras de manutenção e reparo na infraestrutura de saneamento básico de seis aldeias indígenas em Araquari, no Norte de Santa Catarina. A decisão atende parcialmente a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e determina intervenções em sistemas de abastecimento de água, fossas e banheiros.

A sentença também estabelece o pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos. O valor deverá ser revertido diretamente em benefícios para as comunidades afetadas.

A União tem 30 dias para comprovar o início dos procedimentos de licitação ou a emissão de ordens de serviço. O prazo máximo para a conclusão das obras é de 180 dias.

Entre as medidas determinadas estão a substituição de filtros de poços artesianos, a manutenção e o esgotamento de fossas, o reparo de telhados de banheiros e o conserto de uma bomba manual utilizada para a extração de água.

MPF recorre para responsabilizar Prefeitura de Araquari e Casan

Na mesma sentença, a Justiça Federal rejeitou os pedidos contra o município de Araquari e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), por entender que não há obrigação legal direta dessas instituições no caso. A decisão ainda pode ser contestada.

O MPF recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF) para que a Prefeitura de Araquari e a Casan também sejam responsabilizadas pelas condições de saneamento nas aldeias, juntamente com a União.

No recurso, o órgão solicita a implantação de um sistema definitivo de abastecimento de água potável, por meio da conexão à rede da Casan, da estruturação de poços artesianos ou da adoção de sistemas híbridos. O objetivo é encerrar a dependência do fornecimento provisório de água por caminhões-pipa.

O Ministério Público também pede a implantação de sistemas adequados de esgotamento sanitário, com estruturas como fossas sépticas, filtros biológicos e valas de infiltração, além da construção e reforma de banheiros para todas as famílias indígenas.

Outra solicitação é a inclusão formal das aldeias no Plano Municipal de Saneamento Básico de Araquari e nos planos de expansão da rede da Casan.

O MPF ainda pede que a indenização por danos morais coletivos seja elevada de R$ 50 mil para R$ 500 mil, com responsabilidade solidária entre os três réus. Segundo o recurso, o montante deverá financiar projetos socioambientais e melhorias estruturais nas comunidades.

A apelação aguarda julgamento no Tribunal Regional Federal.

Vistorias identificaram precariedade no saneamento

A ação civil pública foi ajuizada em 2025, após um procedimento instaurado pelo MPF em 2022 identificar problemas graves de saneamento básico nas aldeias indígenas de Araquari.

Entre as irregularidades constatadas estavam a falta de chuveiros e pias, banheiros sem telhado, ausência de tratamento de esgoto — com despejo direto no solo — e fossas sanitárias com transbordamentos.

Embora o Distrito Sanitário Especial Indígena Interior Sul (DSEI/ISUL) tenha previsto reformas na infraestrutura de saneamento no Plano Distrital de Saúde Indígena para o período de 2024 a 2027, vistorias realizadas pelo MPF em setembro de 2025 constataram que as melhorias ainda não haviam sido executadas.

Na ocasião, o abastecimento de água das comunidades continuava dependendo de caminhões-pipa.

Com o recurso apresentado, o MPF busca ampliar a responsabilização dos órgãos públicos e garantir soluções permanentes para os problemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas seis aldeias indígenas.