Recursos serão destinados ao programa “Educação que Transforma”; proposta ainda será analisada por outras comissões antes de ir ao plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou nesta segunda-feira (14) o parecer favorável do vereador Lucas Souza (Republicanos) ao Projeto de Lei 166/25, que autoriza a Prefeitura a contratar um empréstimo de até US$ 99,2 milhões (cerca de R$ 550 milhões) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União.

O projeto, que tramita em regime de urgência, destina os recursos ao Programa Educação que Transforma: Ampliação e Melhoria da Educação de Joinville, com foco em promover uma educação de excelência, garantindo que todos os estudantes aprendam na idade certa.

Aprovada a legalidade da proposta na CCJ, a matéria agora segue para análise das comissões de Finanças e de Educação, que vão discutir o mérito da operação de crédito. Só depois disso o projeto poderá ser votado em plenário pelos vereadores.

Operação internacional com etapas rigorosas

A contratação do empréstimo segue os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000). Segundo a norma, a operação de crédito internacional deverá passar por uma série de exigências técnicas e legais, incluindo autorização prévia em lei orçamentária ou específica, inclusão dos recursos no orçamento municipal, avaliação e aprovação do Ministério da Fazenda, autorização do Senado Federal, por se tratar de operação de crédito externo e demonstração de interesse econômico e social, com parecer técnico e jurídico justificando a operação.

Se aprovada, a operação envolverá a Prefeitura de Joinville, o Ministério da Fazenda e o Senado Federal, além do próprio BID.

“Essa é uma proposta que precisa ser analisada com responsabilidade, pois envolve um valor expressivo e um compromisso a longo prazo. A educação é prioridade, mas precisamos garantir que a operação tenha viabilidade e traga o retorno esperado à população”, destacou Lucas Souza, relator da matéria na CCJ.