Projeto de Lei segue para análise em outras comissões antes de possível implementação

Dando início aos trabalhos de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (11), um projeto de lei, que assegura a idosos e pessoas com deficiência o acesso gratuito a fraldas descartáveis, para uso contínuo ou temporário.

Conforme o projeto, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), o benefício será destinado a pessoas em situação de carência econômica (renda familiar de até três salários mínimos mensais). Os custos decorrentes da ação ficarão sob a responsabilidade do orçamento geral do Estado.

A matéria foi aprovada por maioria, com base no parecer favorável do relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), que destacou a conformidade da proposta com a legislação vigente. No entanto, o deputado Matheus Cadorin (Novo) votou contra, argumentando a ausência de estudo de impacto financeiro e apontando um possível vício de origem por interferência na competência do Poder Executivo.

O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação; dos Direitos da Pessoa Idosa; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Boi Ralado entra para o Patrimônio Cultural de SC

Também sob a relatoria de Napoleão Bernardes, foi aprovado o PL 531/2024, que declara o Boi Ralado, prato típico de Itaiópolis, integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina. O projeto, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), segue para tramitação na Comissão de Educação e Cultura.

Pepê Collaço assume presidência da CCJ

A reunião marcou o início da gestão do deputado Pepê Collaço (PP) como presidente da CCJ para o biênio 2025-2026. Em seu discurso, ele ressaltou o trabalho realizado pelos ex-presidentes Camilo Martins (Podemos) e Volnei Weber (MDB) e destacou sua intenção de tornar a comissão mais acessível aos demais parlamentares.

“Eu quero ser o máximo possível acessível aos demais deputados, para que a gente possa compartilhar essa comissão, e para que quem ganhe com isso seja o catarinense, com grandes debates.”