Os vereadores da Comissão de Finanças da Câmara analisaram nesta quarta-feira (10) as contas do município de Joinville do ano de 2012, o último sob administração de Carlito Merss (PT). As contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou oito "restrições de ordem legal" nelas, ou seja, oito desconformidades com a legislação.

O relatório chegou à CVJ em 2019, depois que uma reapreciação foi feita pelo TCE. Contas posteriores, como a de 2018, até já foram aprovadas pela CVJ.

Entre as oito desconformidades indicadas pelo Tribunal, em 2012, está a realização de R$ 154,4 milhões em despesas, no último ano de governo, sem dinheiro para pagamento, nem previsão de caixa para o próximo prefeito pagar. Esse ato feriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Também pesaram na decisão do TCE um déficit de execução orçamentária de R$ 78,2 milhões - equivalentes a 7,14% da receita - e erros como a liquidação de um pagamento de R$ 2,44 milhões sem o valor empenhado.

Os vereadores vão avaliar o relatório da comissão para decidir pela aprovação ou rejeição das contas de 2012. Wilian Tonezi (Patriotas) foi designado hoje como relator da matéria.(Diretoria de Comunicação Social - Josi Tromm Geisler)