A Comissão de Urbanismo aprovou a suspensão da audiência pública que discutiria a regularização de imóveis construídos em divergência com a LOT. A audiência pública chegou a ser aberta, mas em virtude da votação da reforma da previdência dos servidores, que estava sendo discutida no plenário, a comissão e os convidados concordaram em deixar o debate da audiência para quarta-feira (25), às 19h30.

A audiência pública tem na pauta a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 28/2021, que dispõe sobre a celebração de termo de compromisso e ajustamento de conduta a ser firmado entre a Prefeitura de Joinville e pessoas físicas e jurídicas que tenham construído em desconformidade com a Lei de Ordenamento Territorial - Lei Complementar 470/2017.

Para a debate estão convidados os representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (Sinduscon), da Associação Joinvilense de Engenheiros Civis (Ajeci), da Associação Catarinense de Construtores e Afins (ACCA), da Associação de Joinville e Região da Pequena Micro e Média Empresa (Ajorpeme), da Secretaria de Planejamento Urbano (Sepud) e a Procuradoria-geral do Município (PGM). (Jornalismo CVJ - Jeferson Luis dos Santos)