Policiais civis, policiais penais e agentes do Instituto Geral de Perícias (IGP) aprovaram na tarde desta terça-feira (20) o início de uma operação padrão, em que as atividades serão atrasadas ou paralisadas parcialmente em todas as regionais do Estado. A Comarca de Gaspar deve aderir ao movimento, conforme apurado pela reportagem.

A decisão sobre a operação padrão foi tomada após assembleia das entidades representativas do setor em frente à Assembleia Legislativa de SC e é uma resposta à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo Estado. De acordo com cálculos das associações ligadas à categoria, entre 2.400 e 2.800 servidores da segurança civil pública participaram do movimento.

O projeto da reforma da Previdência já tramita na Alesc. Na segunda-feira (19), uma audiência pública, para discutir a reforma, também não apresentou avanços, segundo avaliação das associações ligadas aos servidores da área da segurança civil pública. A orientação dos sindicatos e associações é para que os servidores sigam uma série de medidas, como deixar de aceitar novos presos nas unidades prisionais, recusar equipamentos, limitação na condução de viaturas, limitação da permanência de presos nas Centrais de Flagrante, e paralisação de operações por falta de efetivo.

Na prática, os servidores vão se recusar a cumprir medidas em desacordo com a legalidade e ampliar a burocracia para atrasar trabalhos, como não dirigir uma viatura com farol queimado, por exemplo. A previsão é de que, caso as demandas não sejam atendidas, outras ações podem ser tomadas, como o abandono de cargos comissionados e funções gratificadas.

Líderes sindicais prometem que a operação pode seguir até o final do mandato do governador Carlos Moisés da Silva. Nos bastidores, as entidades afirmam que a duração da medida depende da posição do governo do Estado em ceder às pretensões das categorias na reforma da Previdência.

"Fomos, em seis reuniões, enganados pelo governo do Estado", disparou a presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil de SC (Adepol/SC), delegada Vivian Selig, reclamando que o Executivo não ouviu os servidores. "Governador Moisés, nós vamos entregar os presos aí na sua casa", prometeu o presidente do Sindicato dos Policiais Penais de SC (Sindaps/SC). Após a aprovação, o grupo seguiu em direção às pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles, que foram interditadas pelos manifestantes.

A reforma

De acordo com o governodo estado, o projeto da reforma da Previdência busca corrigir um déficit estimado em R$ 5 bilhões em 2021 e viabilizar os pagamentos dos benefícios atuais e futuros. "Na ocasião da entrega do projeto à Alesc, o governador Moisés afirmou que a reforma da Previdência é fundamental para o futuro de Santa Catarina. "Essa adequação vai corrigir um problema histórico, o déficit financeiro crescente, e evitar que a situação se torne mais grave. Só assim conseguiremos garantir o pagamento dos benefícios aos servidores e atender às demandas básicas da população". Diversas entidades de classe, como Instituto de Previdência de Santa Catarina, Fecomércio e Fiesc apoiam a reforma.

Nesta terça-feira, pouco antes dos protestos, passou a tramitar na Assembleia Legislativa as propostas de reajuste salarial para os servidores da educação e da segurança pública

PEC/ Alesc aprova reajuste para servidores da Educação e Segurança Pública

Duas iniciativas do governo do Estado para conceder reajustes salariais aos servidores das áreas de educação e de segurança pública tiveram a primeira aprovação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2021 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2021, que serão analisados pela Comissão de Finanças e Tributação.

Líder do governo no Parlamento, o deputado José Milton Scheffer (PP) relatou as duas matérias. De acordo com ele, a PEC 7 recebeu pareceres favoráveis tanto da Procuradoria Geral do Estado, quanto do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) e da Secretaria de Estado da Fazenda. A medida, explicou, estabelece a remuneração mínima garantida devida aos integrantes da carreira do magistério público estadual. "Aplica-se aos ativos, inativos e pensionistas. Com esta medida, o governo reconhece e recupera os vencimentos de uma categoria que sempre foi, de certa forma, pouca reconhecida. Nenhum professor, mesmo com contrato temporário, ativo ou inativo, receberá menor do que R$ 5 mil", comentou. A ação irá beneficiar em torno de 43 mil servidores.

Parecer

No parecer ao PLC 12/2021, Scheffer destacou que o governo prevê reajuste salarial para as carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública. São contempladas pelo projeto, ativos e inativos das carreiras de policiais civis e militares, além de servidores do Instituto Geral de Perícia (IGP).

O texto, informou o relator, define duas datas para o início do reajuste. A primeira em 1º de janeiro de 2022 e a segunda em 1º de julho do mesmo ano. "A última atualização dos salários da área de segurança ocorreu em dezembro de 2015", destacou Scheffer.

De acordo com ele, o governo oferece um percentual maior de aumento (33%) para quem tem os menores salários e uma cota menor para quem está no topo da carreira (21%).