Os aumentos salariais propostos pelo Poder Executivo estadual para o magistério e os servidores da Segurança Pública já estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. As matérias, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar (PLC), começaram a tramitar na última terça-feira (13).

A PEC, de número 7/2021, trata do aumento nos vencimentos dos professores da rede pública estadual de ensino. Serão beneficiados 48.858 servidores, entre efetivos, temporários (ACTs) e aposentados.

Para viabilizar o aumento, o Poder Executivo propôs alterações no artigo 162 da Constituição Estadual e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), uma espécie de anexo da Constituição. No artigo 162, o Executivo inclui como princípio do ensino a "garantia de remuneração mínima aos integrantes da carreira do magistério público estadual, na forma da lei."

Já no ADCT, o governo propõe a inclusão de um novo artigo, estabelecendo as condições para a garantia da remuneração mínima, entre as quais a carga horária de 40 horas semanais e a somatória dos itens que resultam no vencimento do professor.

Para oficializar o aumento salarial, o Executivo deverá encaminhar um projeto de lei à Assembleia. Até lá, para garantir a implantação do piso, serão estabelecidas três faixas salariais, que passarão a valer assim que a PEC for promulgada e transformada em emenda constitucional.

A primeira faixa será de R$ 3,5 mil para os professores com formação em nível médio, na modalidade normal. A segunda será de R$ 4 mil para quem tiver graduação com licenciatura curta. A terceira, de R$ 5 mil, atingirá professores com graduação com licenciatura plena ou graduação em Pedagoga, incluindo os pós-graduados.

Esses valores, conforme o Executivo, serão retroativos a 1º de fevereiro deste ano. O pagamento desses retroativos será feito aos professores, de forma parcelada até o fim do ano.

De acordo com a Secretaria de Estado da Administração, em 2021, o impacto financeiro do aumento nos cofres do Estado será de R$ 678,5 milhões. Para 2021, esse valor sobe para R$ 740,2 milhões.

Na Assembleia Legislativa, a PEC que trata do aumento do magistério terá sua admissibilidade apreciada pela CCJ. Caso a comissão e o Plenário aprovem a admissibilidade, a proposta retorna para as comissões para a análise do mérito. Para ser aprovada, a PEC necessita de 24 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Segurança

O reajuste para a segurança pública será concedido por meio o PLC 12/2021. Serão beneficiados policiais civis, servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP), policiais e bombeiros militares. Aposentados e militares da reserva também estão entre os contemplados.

O projeto estabelece coeficientes que serão multiplicados pelos valores utilizados como base de cálculo da remuneração dos integrantes da Segurança Pública, previstos na Lei Complementar 765/2020. Os aumentos serão aplicados em dois momentos: a partir de 1º de janeiro de 2022 e a partir de 1º de julho de 2022.

Como exemplo, no caso de um delegado de polícia de entrância inicial, será aplicado o coeficiente de 1,1050107, passando o subsídio dos atuais R$ 21.651,60 para R$ 23,925 mil em janeiro do ano que vem. Já a partir de julho de 2022, será aplicado o coeficiente de 1,2100215. O valor do subsídio chegará a R$ 26,199 mil.

Cada categoria tem um coeficiente diferente a ser aplicado no subsídio. As tabelas completas estão no texto do PLC 12/2021, que pode ser consultado aqui.

Na exposição de motivos do projeto, o governo informa que serão beneficiados (entre ativos, aposentados e da reserva) 5.154 servidores da Polícia Civil, 790 do IGP, 20.215 policiais militares e 3.992 bombeiros, num total de 30.151 pessoas. O impacto no orçamento do Estado para 2022 é calculado em R$ 656 milhões.

Na Assembleia Legislativa, o PLC está na CCJ, onde aguarda a designação do relator. O deputado Jessé Lopes (PSL) já apresentou uma emenda, que ainda será analisada. O parlamentar propõe alterações nos coeficientes para os militares estaduais com o objetivo de oferecer um reajuste maior aos praças.

Além da CCJ, o PLC será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Segurança Pública antes de ser votado em plenário.