Prefeitura propõe migração para regime estatutário efetivo, garantindo estabilidade e novos direitos aos ACSs

Em resposta à decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a Prefeitura de Joinville apresentou um plano para adequar o regime de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), atendendo ao prazo de 180 dias estipulado pelo órgão. A medida é resultado de um processo representado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), que visa alinhar as contratações dos ACSs com a legislação vigente.

Os ACSs desempenham um papel essencial na Estratégia de Saúde da Família, conforme definido pela Lei Federal 11.350, que atribui a eles atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde em comunidades. Em Joinville, 501 ACSs atualmente operam sob um regime estatutário especial, com base na Lei Complementar 123/2002.

Após a decisão do TCE/SC, a Prefeitura formou uma comissão composta por representantes das Secretarias de Gestão de Pessoas e Saúde, Procuradoria-geral do Município e Controladoria-geral, para elaborar um Plano de Ação. O plano, que propõe a migração dos ACSs para o regime estatutário efetivo, foi validado em reunião com representantes dos profissionais das três macrorregiões da cidade.

A proposta garante aos ACSs direitos adicionais como estabilidade, licença prêmio por assiduidade e inclusão no regime próprio de previdência por meio do Ipreville. O Plano de Ação será enviado para validação pelo Tribunal de Contas ainda esta semana, seguido pela elaboração de um Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara de Vereadores de Joinville.