Mudanças na Jurat e no ITBI visam mais transparência e economia para contribuintes

Nesta quarta-feira (20), o prefeito Adriano Silva assinou duas leis complementares que prometem revolucionar processos fiscais em Joinville. As mudanças, anunciadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), visam proporcionar maior celeridade, transparência e economia aos contribuintes que lidam com questões tributárias na cidade.

Uma das leis diz respeito aos desdobramentos dos processos julgados pela Junta de Recursos Administrativos-Tributários (Jurat). Com a nova medida em vigor, em casos de empate no julgamento e necessidade de voto decisivo, os contribuintes serão isentos de juros e multas associadas à dívida.

Fernando Bade, secretário da Fazenda de Joinville, esclareceu: “Quando há empate na decisão entre o Fisco e o contribuinte, o voto decisivo é do presidente da Jurat. Agora, em tais situações, os juros e multas acumulados durante o tempo do processo não serão cobrados. Isso significa que o contribuinte pagará o tributo devido com atualização monetária, mas sem a adição de juros e multas.”

A segunda alteração envolve o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), possibilitando o parcelamento do imposto em até 12 vezes. Essa medida entrará em vigor dentro de 120 dias após sua publicação.

Segundo Bade, “O parcelamento ajudará famílias que buscam regularizar um imóvel, mas não têm condições de pagar o valor total do imposto. Também é benéfico para compradores ou vendedores de imóveis que não têm pressa na conclusão da transação, já que a transferência só será possível após o pagamento integral do ITBI.”

Essas alterações foram demandadas à Câmara de Vereadores por diferentes setores da sociedade, como empreendedores, entidades como a Ajorpeme e profissionais do ramo imobiliário, refletindo uma preocupação com a agilidade e transparência nos processos fiscais.

O secretário Bade destaca os benefícios das mudanças: “Além das alterações legislativas, estamos implementando automações relacionadas ao ITBI. Isso trará mais agilidade e transparência. O contribuinte sentirá de forma positiva essas mudanças.”