Proposta estabelece salvaguardas para proteger dados pessoais, prevenir discriminação e garantir supervisão humana em decisões que possam afetar direitos dos cidadãos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, nesta segunda-feira (26), uma nova versão do projeto que cria o Marco Regulatório Municipal para a Governança, o Desenvolvimento e o Uso da Inteligência Artificial (IA). A proposta estabelece diretrizes para o uso responsável da tecnologia no município, com foco na transparência, na proteção de dados e na preservação dos direitos fundamentais.

A matéria está no Projeto de Lei Ordinária nº 65/2025, de autoria do vereador Mateus Batista (União Brasil). O texto aprovado pela comissão incorpora um substitutivo global apresentado pelo relator, vereador Kiko da Luz (PSD), que reformulou a proposta original.

A versão inicial previa medidas de incentivo ao setor tecnológico, como redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) por cinco anos para empresas do segmento, criação de um fundo municipal, instalação de um parque tecnológico e simplificação de procedimentos de licenciamento.

Com o substitutivo, essas medidas foram retiradas. O projeto passou a concentrar-se em princípios e limites para o uso da inteligência artificial, após questionamentos jurídicos sobre as competências do município e os mecanismos previstos para conceder benefícios fiscais e criar estruturas administrativas.

O que muda com o projeto de inteligência artificial em Joinville?

O texto aprovado pela CCJ estabelece restrições ao emprego de sistemas automatizados na administração municipal e em atividades que possam afetar direitos dos cidadãos.

Entre as principais medidas previstas estão:

Pareceres técnicos: proibição do uso de inteligência artificial para substituir a elaboração de pareceres pelos órgãos consultivos da administração municipal.

Diagnósticos médicos: vedação à emissão ou substituição de diagnósticos por sistemas autônomos de inteligência artificial.

Decisões automatizadas: proibição de decisões integralmente automatizadas, sem revisão ou supervisão humana, em processos que afetem direitos fundamentais.

Proteção de dados: restrições ao tratamento indevido de informações pessoais ou sigilosas, com exigência de respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Discriminação: proibição de aplicações que gerem ou ampliem vieses discriminatórios.

As medidas buscam estabelecer parâmetros de responsabilidade e transparência para o uso da tecnologia, especialmente em situações que envolvam serviços públicos e direitos individuais.

Projeto foi reformulado após parecer jurídico

A nova versão atende a questionamentos apresentados pela Procuradoria Legislativa da Câmara no Parecer Técnico nº 1/2025, que recomendou a rejeição da proposta original por identificar problemas jurídicos.

Entre os pontos levantados estavam a competência legislativa para tratar da matéria, a previsão de benefícios tributários por meio de projeto de lei ordinária e a ausência de estimativas de impacto financeiro-orçamentário para medidas que poderiam reduzir receitas ou gerar despesas públicas.

A Procuradoria também apontou questões relacionadas à criação de fundos municipais e à atribuição de tarefas a secretarias da Prefeitura.

Para adequar a proposta, o substitutivo retirou os incentivos fiscais, a previsão de criação de um fundo de inovação e as determinações operacionais à estrutura administrativa municipal. Com as alterações, o projeto recebeu parecer favorável da CCJ e poderá seguir para as próximas etapas de tramitação.

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Uso responsável da IA pode aumentar eficiência

Na justificativa original, o vereador Mateus Batista argumenta que o avanço da inteligência artificial exige regras para orientar sua utilização. A fundamentação menciona relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) segundo os quais a automação e o uso responsável de sistemas inteligentes podem reduzir em até 40% o tempo de tramitação de processos administrativos.

A proposta busca conciliar os possíveis ganhos de eficiência com a proteção de dados, a transparência e a supervisão humana em decisões sensíveis.

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Quais são os próximos passos?

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e de Educação da Câmara de Vereadores de Joinville. Depois dessas análises, poderá ser levado à votação em Plenário.

O texto ainda não está em vigor e poderá sofrer novas alterações durante a tramitação legislativa.