Projeto que tramita na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado modifica a legislação vigente para que o Comando-Geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros seja escolhido pelo respectivo Chefe do Executivo. O PL 164/19 é de autoria do deputado José Nelto (PODE-GO) e está, nesta comissão, sob relatoria do deputado Junio Amaral (PL-MG).

A matéria altera um decreto de 1969 e estabelece a escolha dos comandantes pelo presidente da República, a partir de lista tríplice, com mandato de dois anos, sendo possível uma recondução por igual período. O texto original deixa a cargo dos governadores a nomeação dos comandos-gerais.

"O provimento do cargo de Comandante será feito por ato dos Governadores de Estado e de Territórios e do Distrito Federal, após ser o nome indicado aprovado pelo Ministro de Estado do Exército, observada a formação profissional do oficial para o exercício de Comando", diz a legislação.

Segundo a justificativa escrita pelo deputado Nelto, a troca na nomeação dos comandantes se dá, porque tais instituições estão "muito expostas aos ditames políticos dos Governadores". "Se é verdade que os militares estaduais são diretamente subordinados aos respectivos Chefes do Executivo, também é verdade que ingerências políticas indevidas na escolha dos chefes dessas corporações têm afetado sobremaneira a sua efetividade no controle da situação nefasta de nossa segurança pública", pondera o texto.

E continua: "Nesse passo, de um lado, acreditamos que o estabelecimento de lista tríplice seja medida de equilíbrio no contexto dessa seleção. Isso, porque não se retira do Governador a prerrogativa de escolher um subordinado seu para o exercício de cargo de extrema relevância, ao mesmo tempo em que se privilegia o mérito no seio dessas corporações".

Além disso, o autor considera que a instituição de mandato de dois anos, prorrogáveis, gera estabilidade e segurança para o exercício do cargo. Segundo o deputado Nelto, esta é uma reapresentação do Projeto de Lei nº 4.934/2016, de autoria do ex-deputado federal Cabo Sabino.

A este PL foram acrescentados outros três, com igual teor. Um deles, o PL 2485/20, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) soma o comando da Polícia Federal, da Rodoviária Federal e das Polícias Judiciárias à possível lista tríplice. Todos estão sendo relatados e tramitando em conjunto.

O relator, deputado Junior Amaral, apresentou um parecer favorável às matérias, mas pelas negociações feitas na Casa, sugeriu um aperfeiçoamento do texto. À matéria foi adicionada um parágrafo em que permite aos comandantes "elaborar a proposta orçamentária de suas corporações" desde que, "dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo ente federado".

Após passar pela Comissão de Segurança Pública ele pode seguir para a de Constituição e Justiça (CCJ) e ser encaminhado ao Plenário. Essa tramitação ficará para o início de agosto, já que o Congresso Nacional entra de recesso a partir de 18 de julho
De acordo com o texto, a alteração orçamentária ocorre para tornar a gerência das corporações e a nomeação dos comandantes "mais próxima dos preceitos militares de hierarquia e ordem, bem como com primor em relação à segurança pública". O projeto de lei ainda se encontra em fase de discussão, sendo que na última terça-feira (12) ele foi retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator.