Projetos de lei que tratam de multas para o consumo de drogas em locais públicos e internação involuntária de dependentes químicos geram discussão entre membros da CCJ e especialistas

Nesta segunda-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de Joinville discutiu intensamente os projetos de lei antidrogas de números 1/2024 e 2/2024, que autorizam a aplicação de multas para o consumo de drogas em locais públicos, e o 4/2024, que propõe a internação involuntária de dependentes químicos.

O foco principal da discussão recaiu sobre a proposta que permite a internação involuntária de dependentes químicos, apresentada por Wilian Tonezi (PL). Participantes da reunião da CCJ levantaram preocupações quanto à sua constitucionalidade, enquanto outros a apoiaram como uma tentativa de resolver o problema do consumo de drogas em locais públicos.

O projeto de lei ordinária 4/2024 sugere que a internação involuntária de dependentes químicos possa ser realizada em Joinville mediante solicitação de um membro da família do dependente, de um responsável legal ou de uma autoridade competente. O relator da matéria na CCJ, Henrique Deckmann (MDB), ressaltou que o papel da comissão é analisar apenas a legalidade da proposta.

Por sua vez, o promotor de justiça na área de saúde pública, Felipe Schmidt, destacou que propostas desse tipo deveriam ser iniciativas do poder executivo, e não do legislativo. Da mesma forma, a procuradora geral do município, Christiane Schramm, opinou que os projetos antidrogas deveriam ser de autoria do Executivo.

O vereador Wilian Tonezi (PL), autor do projeto de internação compulsória, defendeu a legalidade da proposta, rebatendo críticas sobre sua constitucionalidade. Ele ressaltou que não cabia aos presentes na reunião julgar a constitucionalidade da proposta como se fossem membros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Cleiton Profeta (PL), um dos autores do projeto que propõe multas para usuários de drogas em locais públicos, juntamente com Brandel Junior (Podemos), também se pronunciou, destacando a presença generalizada de usuários de drogas nas ruas de Joinville.

Por outro lado, a comerciante Rosane, que atua na região do Centro Pop, no Bucarein, expressou apoio à internação compulsória, citando o incômodo causado por pessoas consumindo drogas nas calçadas e perturbando moradores.

No entanto, Ruan Carlos Fernandes, integrante do movimento negro Maria Laura, criticou as medidas propostas, argumentando que prejudicam os pobres e não abordam efetivamente a situação deles. A discussão continua em andamento, refletindo a complexidade e a sensibilidade do tema.