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Igrejas podem ganhar mais quatro anos para regularização de edificações
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Foto: Divulgação -
Proposta apresentada no início deste ano na Câmara estende prazo para o pedido de regularização até 2027
Edificações de igrejas e outros templos religiosos que estão irregulares poderão ganhar mais quatro anos para que as instituições que as possuem entrem com pedido de regularização na Prefeitura. A Lei Complementar nº 548/2019, sancionada pelo então prefeito Udo Döhler, previa que os templos nessa situação fossem regularizados até o fim de 2023.
A extensão do prazo seria possível com o Projeto de Lei Complementar nº 2/2024, apresentado na Câmara pelo vereador Wilian Tonezi (PL). O vereador prevê 96 meses para o pedido de regularização a partir da Lei Complementar de 2019. Isto é, o prazo final equivale a oito anos, tendo validade até o final de 2027.
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