Projeto de lei da Prefeitura visa regulamentar uso de fogos para proteger áreas sensíveis e reduzir poluição sonora

A Comissão de Urbanismo de Joinville aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar 67/2022, de autoria da Prefeitura, que proíbe a queima e soltura de fogos de artifício com estampidos na cidade. A proposta foi aprovada com emenda pelo relator Neto Petters (Novo).

Segundo Petters, a emenda foi necessária porque a Lei Complementar 84/2000, atualmente em vigor, proíbe a soltura de fogos de artifício, com ou sem barulho, apenas em áreas sensíveis, como parques e áreas de preservação permanente. A nova lei visa expandir essa restrição para toda a cidade, com foco na proteção ambiental e na redução da poluição sonora, beneficiando tanto a fauna local quanto as pessoas mais sensíveis aos ruídos, como idosos, crianças e animais domésticos.

O projeto agora segue para votação na Câmara dos Vereadores, onde será discutido e votado para potencial implementação. Caso seja aprovado, Joinville se juntará a outras cidades brasileiras que já adotaram medidas similares visando o bem-estar da comunidade e do meio ambiente.

Sobre o projeto

A prefeitura argumenta que "os fogos de artifício barulhentos prejudicam sobremaneira a saúde de crianças, idosos e pessoas com deficiência". Além disso, ressalta o impacto negativo que esses artefatos têm sobre pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem hipersensibilidade sensorial ao barulho provocado por fogos de artifício.

O parecer favorável ao projeto na CCJ foi elaborado pelo relator Henrique Deckmann (MDB). O apoio do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) também se manifestou a favor da proposta.

O projeto de lei ainda passará por outras comissões de mérito antes de ser submetido ao plenário para votação. Além disso, uma emenda que proíbe não apenas a soltura, mas também a comercialização de fogos de artifício, será analisada durante o processo legislativo.

Na atual legislação vigente, já é proibido soltar fogos em eventos que envolvam a participação de animais ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, como em parques públicos, matas ou áreas de preservação permanente, conforme estabelecido pelo Código de Posturas do município.