Nesta quinta-feira (29), o prefeito Adriano Silva assinou o Decreto 42.243, que regulamenta em âmbito municipal a regularização fundiária. O processo está estruturado em três fases: preliminar, instrutória e conclusiva. Cada uma das etapas possui normas específicas para o enquadramento e realização.

"O que estamos fazendo é aprimorar os procedimentos municipais, desburocratizando o processo e alinhando integralmente nossas ações com a legislação federal", destaca o prefeito. A REURB é um conjunto de processos que garante o direito à moradia de pessoas que residem em assentamentos informais localizados junto de áreas urbanas. Para isso, são previstas medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. Todo o processo de regularização fundiária está alinhado com a Lei Federal 13.465/2017 e suas alterações, bem como o Decreto Federal nº 9.310/2018.

Os principais avanços estão na desburocratização dos procedimentos administrativos e na reestruturação da Comissão de Regularização Fundiária. O principal objetivo é dar celeridade aos processos. Um levantamento técnico realizado pela Secretaria de Habitação estima que há cerca de 23 mil lotes irregulares em Joinville.

"Com a publicação deste decreto, nós teremos condições de avançar nos processos de regularização fundiária com mais agilidade e com a segurança jurídica que o município precisa", pontua Rodrigo Andrioli, secretário de Habitação de Joinville.

O principal objetivo da regularização fundiária é possibilitar que o registro dos imóveis esteja compatibilizado com a realidade, uma vez que resulta em um documento oficial, registrado no cartório de imóveis, que garante a segurança jurídica de posse do imóvel regularizado. 

"Tendo em vista os procedimentos previstos no novo decreto, processos que levavam vários anos poderão ser finalizados em até 180 dias, desde que não haja pendências legais, urbanísticas ou ambientais", afirma Andrioli.

Para dar entrada no processo de regularização fundiária, é necessário preencher os requisitos legais estabelecidos no decreto e solicitar a abertura no processo junto á Secretaria de Habitação, que fica na rua Araranguá, 397, no bairro América, em frente ao Hospital Infantil.