Projeto de lei que institui a Transferência Especial Voluntária (TEV) é aprovado na Assembleia e já pode ser sancionado

Em um passo crucial em direção à agilidade na liberação de recursos destinados a obras e investimentos em municípios, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) anunciou nesta quarta-feira, 9 de agosto, a aprovação unânime do Projeto de Lei que estabelece a regulamentação da Transferência Especial Voluntária (TEV). Essa nova medida promete simplificar a burocracia envolvida nas transferências, proporcionando maior celeridade e eficiência nos acordos celebrados entre o governador Jorginho Mello e os prefeitos no âmbito do Programa SC Levada a Sério + Perto de Você.

Com a implementação da TEV, o processo de acordos entre as partes terá uma dinâmica mais ágil e eficaz. O governador Jorginho Mello expressou sua satisfação, afirmando que esse novo modelo traz segurança jurídica e respaldo dos órgãos de controle, permitindo a liberação de recursos de maneira mais ágil e dentro dos parâmetros regulares. Ele enfatizou que essa medida corrobora a abordagem que seu governo já vinha adotando, estabelecendo assim uma base sólida para a gestão dos repasses.

Uma das principais vantagens dessa regulamentação é a resolução de questões não apenas administrativas, mas também jurídicas, que estavam associadas ao modelo anterior, conhecido como PIX. O novo formato da TEV foi elaborado de forma colaborativa entre o Governo do Estado, a Alesc e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em conformidade com as diretrizes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

O objetivo central da Transferência Especial Voluntária é otimizar a alocação de recursos para projetos já em andamento. O novo modelo, agora aprovado pelos deputados estaduais, simplifica as transferências, fortalece os mecanismos de fiscalização e proporciona segurança jurídica tanto para o governo estadual quanto para as administrações municipais. Uma inovação notável apresentada no Projeto de Lei é a criação de um sistema informatizado mantido pelo Estado, abrangendo todas as operações e documentos essenciais para a aprovação e monitoramento dos repasses.

Um dos pontos centrais do novo regime é a exigência de que os municípios apresentem suas prestações de contas referentes aos recursos transferidos pelo Governo em até 60 dias após receberem a última parcela ou após o término do período de execução conforme estabelecido no plano de trabalho.

Dos R$ 2,3 bilhões alocados para transferências voluntárias aos municípios, cerca de R$ 900 milhões estão planejados para serem direcionados através da TEV, enquanto os R$ 1,4 bilhão restantes continuarão a ser repassados por meio de convênios já estabelecidos.

O deputado estadual Edilson Massocco, líder do Governo na Alesc, expressou sua satisfação com a aprovação, destacando que a nova lei proporcionará segurança e transparência nos repasses aos 295 municípios catarinenses, aliviando as preocupações tanto dos prefeitos quanto da população.

O secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, ressaltou que a aprovação desse novo modelo pela Alesc garante que o Governo de SC atue em conformidade com as disposições legais, garantindo a segurança e controle das transferências para os municípios. Um guia detalhado para prefeitos sobre os procedimentos relativos à TEV será disponibilizado em breve pela Secretaria de Estado da Fazenda.