Proposta será analisada por comissões da CVJ

A Prefeitura de Joinville encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 196/25, que propõe uma ampla reformulação no Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura (SIMDEC), instituído em 2005. A medida visa adequar a legislação municipal à nova Lei Federal nº 14.903/2024, que estabeleceu o marco regulatório do fomento à cultura em todo o país.

De acordo com o prefeito Adriano Silva (Novo), o novo texto tem como objetivo modernizar e tornar mais eficiente a aplicação dos recursos públicos no setor cultural, “disciplinando e restringindo a aplicação de valores, além de inserir inovações para melhoria do fluxo dos projetos, com base na experiência adquirida pela administração pública municipal”.

Redistribuição dos recursos

Uma das principais alterações previstas é na repartição dos recursos entre o FMIC (Fundo Municipal de Incentivo à Cultura) e o MMIC (Mecenato Municipal de Incentivo à Cultura). Atualmente, cada mecanismo recebe 50% dos valores. Com a proposta, o MMIC passará a receber 80% e o FMIC ficará com 20%. O percentual total de renúncia fiscal (ISS e IPTU) destinado ao SIMDEC permanece entre 2% e 3%

Critérios e vedações

O projeto também estabelece uma lista de proibições, seguindo os parâmetros da legislação federal. Serão rejeitados projetos que:

Não possuírem caráter cultural;

Apresentarem qualquer forma de preconceito ou discriminação;

Envolverem promoção da imagem de agente político.

Destinação das verbas

As verbas do FMIC deverão seguir a seguinte divisão:

75% para financiamento a fundo perdido de projetos aprovados via editais específicos;

10% para custos administrativos do SIMDEC, operado pela Secretaria de Cultura e Turismo (Secult);

15% para promoção direta da cultura por parte da Secult e de suas unidades.

A proposta ainda passará pela análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Educação, Cultura e Esportes da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ) antes de ser levada à votação em plenário.