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CIDADES

SFS: Sancionada Lei da Tarifa Social de Água

  • Senado -

Na terça-feira (15), o prefeito Godofredo Gomes Moreira Filho, sancionou Lei que organiza e amplia o acesso das famílias inseridas no Cadastro Único à Tarifa Social de Água. A partir dessa ação, quem estiver cadastrado pode buscar a unidade do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social - mais próximo de sua residência para ter acesso ao desconto de 40% na tarifa de água. 

Quem tem direito à Tarifa Social?

Famílias de baixa renda, inseridas no cadastro único. A renda total da família precisa ser de até três salários mínimos ou renda de até meio salário mínimo por pessoa.

Já estou inserido no Cadastro Único, qual o próximo passo?

Uma vez cadastrado, é preciso ter em mãos o documento chamado Folha Resumo, que é entregue à família após a sistematização do seu Cadastro Único, e levar quando for solicitar a adesão à Tarifa Social no ponto de atendimento da Águas de São Francisco do Sul.

Ainda não estou inserido, mas me enquadro nos critérios, o que devo fazer?

Basta procurar a unidade do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) e fazer o agendamento que pode ser feito por telefone ou whats (números abaixo):

CRAS Majorca - 3444-2017

CRAS Sandra Regina - 3442-5836

CRAS Rocio Grande - 3449-1590

CRAS Rocio Pequeno - 3444-6699

CIS Ervino - 3442-3768

Que documentos são necessários para o Cadastro Único?

Cada família corresponde a um cadastro, por isso é necessário levar os documentos de todos que residem na casa: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (se houver), certidão de nascimento ou de casamento.

Como funciona o desconto previsto na Tarifa Social?

Para receber o desconto de 40% na tarifa de água, o consumo mensal deverá ser de 10 metros cúbicos. A conta que exceder mais que os 10 metros cúbicos, terá esse excedente cobrado com base no valor cúbico da tarifa vigente.

A partir do momento em que me cadastro neste benefício vou obtê-lo para sempre?

Após um ano de concessão do benefício, o consumidor é obrigado a renovar seu pedido de isenção na companhia fornecedora do serviço a partir da comprovação da continuidade de sua situação de renda.

Já tenho acesso a outros programas sociais viabilizados por meio do Cadastro Único, posso ter acesso à Tarifa Social também?

Sim. Quem tem acesso a outros serviços do Governo Federal também poderá aderir ao programa da Tarifa Social de Água de acordo com os critérios de renda.


Divulgação/



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