Proposta já passou por três comissões e está pronta para votação em plenário. Medida vale para empresas contratadas pela Prefeitura que atendem crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade

Um projeto de lei que busca reforçar a proteção de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade avançou na Câmara de Vereadores de Joinville. A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos aprovou, nesta segunda-feira (27), parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 19/2026, que obriga empresas terceirizadas contratadas pelo município a exigir certidões de antecedentes criminais dos funcionários que atuam diretamente com esse público.

De autoria do vereador Mateus Batista (União), a proposta já havia recebido parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Proteção Civil e Segurança Pública. Com a nova aprovação, o texto está apto para ser votado em plenário.

O parecer na Comissão de Cidadania foi apresentado pelo relator Instrutor Lucas (PL). Pelo projeto, ficam impedidos de exercer essas funções trabalhadores condenados, com trânsito em julgado nos últimos cinco anos, por crimes contra a dignidade sexual, infrações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crimes hediondos e crimes dolosos contra a vida ou a integridade física praticados contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou indivíduos em situação de vulnerabilidade.

Caso a proposta seja aprovada, as empresas contratadas pelo município deverão manter as certidões de antecedentes criminais atualizadas, com renovação mínima a cada seis meses. Além disso, será obrigatória a comunicação imediata ao município caso algum empregado seja condenado por um dos crimes previstos na legislação.

O descumprimento das regras poderá resultar na rescisão unilateral do contrato administrativo, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Na justificativa do projeto, o autor afirma que a iniciativa fortalece a proteção integral de públicos vulneráveis e está alinhada à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Lei Federal nº 14.811/2024. Segundo o texto, a proposta não cria novas sanções penais, mas estabelece critérios para a execução de contratos administrativos firmados pela Prefeitura de Joinville, com o objetivo de prevenir riscos em ambientes de atendimento.

Agora, o projeto aguarda inclusão na pauta para votação pelos vereadores em plenário.