Entre as medidas estão a proibição de ações afirmativas além de critérios econômicos, criação de programa de intercâmbio e novas regras para escolas da rede estadual

O Executivo de Santa Catarina transformou em lei, nesta semana, uma série de projetos de autoria parlamentar aprovados pela Assembleia Legislativa (Alesc) no fim do ano passado. As novas normas tratam de temas como política de cotas, intercâmbio educacional internacional, infraestrutura escolar e diretrizes pedagógicas.

Entre as leis sancionadas está a Lei nº 19.722, que veda a adoção de cotas e outras ações afirmativas por instituições públicas ou que recebam recursos públicos no âmbito do Estado. A norma, no entanto, preserva a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD), critérios exclusivamente econômicos e para estudantes oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio.

Nova lei proíbe cotas além de critérios econômicos e educacionais

De autoria do deputado Alex Brasil (PL), a lei impede a criação de políticas de reserva de vagas, ações afirmativas ou vagas suplementares para ingresso de estudantes ou contratação de docentes, técnicos e demais profissionais.

Segundo o autor, cotas baseadas em critérios que não sejam econômicos ou de origem escolar podem gerar controvérsias jurídicas e ferir os princípios da isonomia e da impessoalidade.

O descumprimento da lei poderá resultar em multa administrativa de R$ 100 mil por edital, além de corte de repasses de verbas públicas. Os agentes públicos responsáveis também poderão responder a Processo Administrativo Disciplinar, por violação ao princípio da legalidade.

Lei cria programa de intercâmbio internacional para estudantes e professores

Outra medida sancionada é a Lei nº 19.693, que institui o Programa de Intercâmbio Educacional Internacional para estudantes e professores do ensino médio e da educação profissional e tecnológica da rede pública estadual. A iniciativa resulta de projetos dos deputados Junior Cardoso (PRD) e Mário Motta (PSD).

O programa prevê intercâmbio com curso equivalente ao ensino médio, imersão na língua do país de destino, cursos técnicos, qualificação profissional e participação em olimpíadas, congressos e eventos educacionais internacionais.

Podem participar estudantes a partir de 14 anos, matriculados ao menos no 6º ano do ensino fundamental, com frequência e desempenho escolar superiores a 80%. Entre os benefícios estão bolsa estudantil, passagens aéreas, hospedagem e auxílio para emissão de passaporte e visto.

Outras leis da Educação sancionadas

O Executivo também sancionou outras quatro leis relacionadas à Educação, aprovadas pela Alesc no encerramento dos trabalhos de 2025:

Lei nº 19.686: torna obrigatória a existência de banheiros separados por sexo nas escolas e veda sanitários de uso comum (autor: Jessé Lopes – PL);

Lei nº 19.694: prevê a climatização de escolas públicas, com adequações elétricas e estímulo a práticas sustentáveis (autor: Lucas Neves – Podemos);

Lei nº 19.695: amplia a obrigatoriedade de câmeras de monitoramento, incluindo salas de aula, com armazenamento mínimo das imagens por 90 dias e vedação à transmissão pública (autora: Ana Campagnolo – PL);

Lei nº 19.723: proíbe práticas de doutrinação política e ideológica nas escolas estaduais (autor: Carlos Humberto – PL).

Executivo veta projetos aprovados pela Alesc

O governo estadual também vetou total ou parcialmente projetos da área educacional aprovados no fim do ano passado. Entre eles está o PL 447/2023, que proibia a celebração do Dia das Bruxas (Halloween) nas escolas públicas, vetado por inconstitucionalidade.

Também foi vetado o PL 235/2019, que previa exame toxicológico para ingresso em universidades públicas estaduais, por invasão da competência do Executivo e afronta à autonomia universitária da Udesc.

Outros projetos vetados tratam de matrícula antecipada para estudantes com deficiência, justiça restaurativa nas escolas e, parcialmente, do PL 182/2023, que previa punições funcionais automáticas a servidores por práticas de doutrinação. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), houve vício de iniciativa ao tratar do regime jurídico dos servidores.

Vetos serão analisados pela Assembleia Legislativa

Todos os vetos serão encaminhados à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, onde passarão pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, pelo plenário. Os deputados poderão manter ou derrubar os vetos. Para a rejeição, são necessários ao menos 21 votos.

Perguntas Frequentes

1) O que estabelece a Lei 19.722 sobre cotas em Santa Catarina?
Ela veda a adoção de cotas raciais ou suplementares para ingresso em instituições que recebam verbas públicas, preservando apenas as reservas para pessoas com deficiência (PCD), critérios econômicos ou alunos de escolas públicas.

2) Quem pode participar do novo Programa de Intercâmbio Internacional (Lei 19.693)?
Estudantes da rede pública estadual a partir de 14 anos (com frequência e desempenho acima de 80%) e professores do ensino médio e educação profissional.

3) O que a Lei 19.695 muda em relação à segurança nas escolas?
Ela autoriza a instalação de câmeras de monitoramento dentro das salas de aula da rede pública estadual, com armazenamento de imagens por 90 dias e proibição de transmissão online externa.

4) Por que o projeto do Dia das Bruxas (Halloween) foi vetado?
O Executivo considerou a proposta inconstitucional por violar a independência dos Poderes e o princípio da reserva da administração.