Nova lei traz avaliação de desempenho, mais segurança jurídica e foco em resultados na gestão pública municipal

A Prefeitura de Joinville deu um importante passo na modernização da gestão pública com a atualização e entrega oficial do Estatuto do Servidor revisado, por meio da Lei Complementar 759/2026. Após a aprovação e sanção da Lei, a Prefeitura editou um caderno com a legislação. Agora, o documento está sendo entregue para todos os mais de 14 mil servidores públicos municipais. A Lei traz uma modernização que adapta as regras do funcionalismo às demandas atuais. Entre os principais avanços, o Estatuto consolida direitos fundamentais que antes dependiam de decisões judiciais ou interpretações isoladas. Diferente da legislação anterior, o novo texto remove subjetividades e foca em resultados. Há aproximadamente 18 anos o Estatuto não passava por uma revisão aprofundada. 

Modernização, segurança jurídica e gestão por desempenho

A atualização foca em pilares que impactam diretamente a ponta do serviço: a eficiência administrativa e a melhoria contínua da prestação de serviços ao cidadão. O processo de modernização foi consolidado pela sanção conjunta do novo Estatuto e da atualização da Lei Complementar 239/2007 (via Lei Complementar 760/2026), que juntas formam a base desta reforma administrativa. Uma das grandes inovações é o fortalecimento da meritocracia e da responsabilidade em todos os níveis. A partir de agora, os gestores municipais também passarão por processos formais de avaliação, incluindo o sistema de Avaliação 360 graus. Nele, as lideranças são monitoradas por critérios técnicos e avaliadas por seus pares e equipes, assegurando uma liderança alinhada às melhores práticas de governança e focada em resultados para a sociedade. Além disso, o novo estatuto introduz critérios de desempenho e competência desde o estágio probatório. “Quando profissionalizamos a gestão em todos os níveis, avaliando inclusive nossos líderes, o resultado aparece diretamente na agilidade do atendimento e na qualidade dos serviços que entregamos aos joinvilenses”, destaca o secretário de Gestão de Pessoas, Andrei Kolaceke. 

Compromisso com a cidade

Ao oferecer segurança jurídica e ferramentas modernas de gestão para os mais de 14 mil servidores, a Prefeitura consolida uma estrutura pública robusta, preparada para os desafios de uma cidade que é referência em desenvolvimento econômico e social. A entrega do documento impresso a cada servidor reforça a transparência deste processo, uma vez que as dúvidas dos servidores podem ser rapidamente sanadas, com a consulta realizada diretamente na Lei. Para os joinvilenses, essas atualizações refletem uma administração ainda mais transparente, processos mais céleres e uma equipe de servidores públicos focada em servir com excelência.