Proposta prevê licitação para empresas operarem sistemas de micromobilidade em espaços públicos, com foco em mobilidade sustentável

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na sessão desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 75/2026 que autoriza a instalação de sistemas de compartilhamento e aluguel de bicicletas, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual, como patinetes, em Joinville.

O parecer favorável foi emitido pelo vereador Mateus Batista. A proposta, encaminhada pelo governo municipal, estabelece que empresas interessadas deverão ser selecionadas por meio de licitação para ocupar espaços públicos com estações de estacionamento e disponibilização dos equipamentos.

De acordo com o texto, os contratos de permissão de uso poderão ter duração de até cinco anos, com possibilidade de renovação por igual período. As empresas autorizadas deverão pagar pelo uso das áreas públicas, além de assumir custos com tributos, tarifas e manutenção da operação.

O projeto também permite a atuação de mais de uma empresa na cidade, com o objetivo de estimular a concorrência e evitar monopólios. Segundo a justificativa do Executivo, a medida pode resultar em tarifas mais competitivas, uso de tecnologias mais modernas e ampliação da cobertura do serviço.

Entre as exigências previstas para as operadoras estão a oferta de informações claras aos usuários sobre normas de segurança e riscos, a cooperação em casos de acidentes de trânsito com compartilhamento de dados, a contratação de seguro de responsabilidade civil e o fornecimento de dados estatísticos para subsidiar estudos de mobilidade urbana. Todos os equipamentos deverão seguir as normas da legislação de trânsito vigente.

A fiscalização do cumprimento das regras ficará sob responsabilidade do Departamento de Trânsito de Joinville. Já eventuais infrações aos termos do edital e dos contratos serão apuradas conforme a legislação de licitações.

Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que a micromobilidade já é uma realidade em cidades de médio e grande porte e representa uma alternativa importante para reduzir congestionamentos, incentivar a mobilidade ativa e sustentável e complementar o transporte público.

O projeto também revoga a Lei nº 7.532/2013, que tratava exclusivamente do compartilhamento de bicicletas, e segue agora para análise nas demais comissões da Câmara.