Projeto aprovado na Câmara de Vereadores amplia multas e pode cassar alvará de estabelecimentos reincidentes

A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, na sessão desta segunda-feira (31), o Projeto de Lei Complementar 33/2024, que endurece as penalidades para estabelecimentos flagrados comercializando materiais metálicos e elétricos sem comprovação de procedência lícita. A proposta, de autoria do vereador Brandel Junior (PL), foi aprovada por unanimidade.

O projeto altera o Código de Posturas do município (Lei Complementar 84/2000) e intensifica punições para o comércio ilegal de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. Desde 2022, uma legislação municipal já proíbia o comércio clandestino de fios metálicos, mas, segundo o autor da nova proposta, as penalidades vigentes eram insuficientes para coibir a prática ilegal.

Principais alterações na legislação

A nova redação aprovada pelo Legislativo municipal amplia significativamente as penalidades já previstas na legislação:

Multa: o valor da penalidade pecuniária sobe de 1 UPM a 5 UPMs (entre R$ 406,07 e R$ 2.030,35, na cotação para abril de 2025) para uma nova faixa entre 5 UPMs e 10 UPMs (R$ 2.030,35 a R$ 4.060,70);

Reincidência (1ª ocorrência): além da multa e da apreensão da mercadoria, amplia-se a suspensão do alvará de funcionamento de 30 para 60 dias;

Reincidência (2ª ocorrência): além da multa e da apreensão dos materiais, o estabelecimento terá seu alvará cassado, ficando impedido de continuar suas atividades.

Impacto na segurança pública

Brandel Junior justifica o projeto com base em estudos e levantamentos de autoridades policiais, que apontam que o comércio clandestino de materiais metálicos e elétricos incentiva a atuação de receptadores, perpetuando furtos e alimentando redes criminosas. "A inadequacão das penalidades vigentes tem se mostrado insuficiente para coibir essas práticas, exigindo uma resposta legislativa mais severa", destacou o vereador.