Casas do Conjunto Habitacional Cubatão II podem voltar ao município e ser destinadas a novas famílias do Cadastro Habitacional

A Prefeitura de Joinville encaminhou à Procuradoria-Geral do Município três processos de reintegração de posse de imóveis localizados no Conjunto Habitacional Cubatão II.

A medida foi adotada após a constatação de descumprimento contratual por parte de beneficiários contemplados com as unidades habitacionais.

De acordo com a Secretaria de Habitação, os contratos foram rescindidos administrativamente e agora seguem para tramitação judicial. Caso a Justiça aceite o pedido do município, os imóveis poderão retornar ao patrimônio público e ser destinados a outras famílias selecionadas por meio do Cadastro Habitacional. Ainda cabe recurso às decisões judiciais.

Denúncias partiram da Ouvidoria

A apuração dos casos teve início após denúncias registradas na Ouvidoria municipal. Segundo a Secretaria, os três imóveis investigados apresentaram irregularidades previstas no artigo 15 da Lei 8.800/2026.

Entre as situações que podem levar à rescisão contratual estão:

• Deixar o imóvel vazio, mesmo com pagamentos em dia;
• Vender, ceder ou transferir a terceiros sem autorização;
• Não ocupar a unidade edificada em até 30 dias;
• Alugar, emprestar, doar ou realizar qualquer forma de alienação irregular do imóvel.

Após a identificação da possível irregularidade, o beneficiário é formalmente notificado para apresentar defesa. Confirmado o descumprimento, é emitido parecer técnico de assistente social favorável à rescisão do contrato administrativo e à posterior reintegração de posse.

“A Secretaria de Habitação apura todas as denúncias de quebra de contrato. É muito importante que, se alguém tiver alguma informação, entre em contato por meio da Ouvidoria da Prefeitura”, afirma a secretária de Habitação de Joinville, Tereza Couto.

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Novo caso está sob investigação

Além dos três processos já encaminhados, há um quarto caso em apuração no mesmo conjunto habitacional, também com suspeita de descumprimento de cláusula contratual.

A Prefeitura reforça que o objetivo das medidas é garantir que os imóveis públicos sejam destinados a famílias que realmente atendam aos critérios do programa habitacional e utilizem a moradia conforme as regras estabelecidas.