Medida aprovada pela Câmara Municipal busca evitar a troca de professores durante as aulas e garantir a continuidade do ensino

O Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), a proposta que permite estender os contratos temporários de profissionais da Secretaria de Educação até o encerramento do semestre letivo vigente. A medida busca evitar mudanças de professores e integrantes do quadro pedagógico durante o período de aulas e garantir a continuidade do ensino aos estudantes.

A proposta aprovada é um substitutivo elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que unificou dois projetos sobre o tema: o PLC 30/2026, apresentado pelos vereadores Brandel Junior (Republicanos) e Diego Machado (PSD), e o PLC 45/2026, de autoria do Poder Executivo.

Para viabilizar a mudança, o texto altera a Lei Complementar nº 230/2007, que regulamenta as contratações temporárias pela Administração Pública de Joinville. Pela nova regra, contratos de profissionais da Educação que atingirem o prazo máximo de vigência durante um semestre poderão ser prorrogados até o último dia letivo daquele período.

​

Prorrogação não será automática

Apesar da autorização, a extensão dos contratos não ocorrerá de forma automática. Para conceder o aditivo, a Prefeitura deverá emitir um despacho motivado e comprovar dois requisitos simultaneamente.

O primeiro é a necessidade de manter o plano de ensino e evitar prejuízos ao aprendizado dos estudantes. O segundo é a ausência de um profissional habilitado para assumir imediatamente a função ou a previsão de demora no processo de substituição.

Na avaliação apresentada pelo vereador Lucas Souza (Republicanos) na CCJ, o substitutivo adotou a redação encaminhada pela prefeita Rejane Gambin (Novo). Segundo o parecer, a escolha teve como objetivo evitar questionamentos jurídicos relacionados à competência para legislar sobre o regime dos servidores públicos municipais, tema que já levou à rejeição de propostas semelhantes em legislaturas anteriores.

Extensão fica limitada ao semestre letivo

Além da questão jurídica, a versão aprovada estabelece um limite para a prorrogação dos contratos. Enquanto a proposta original apresentada pelos vereadores previa a extensão até o fim do ano civil, o texto aprovado restringe a medida ao encerramento do semestre letivo.

Com isso, a prorrogação fica vinculada ao período necessário para concluir o ciclo escolar, evitando que contratos sejam estendidos por um prazo superior ao necessário e contribuindo para o controle das despesas públicas.

Projeto teve tramitação acelerada

A discussão sobre a extensão dos contratos temporários avançou rapidamente na Câmara de Joinville. O PLC 30/2026 foi protocolado pelos vereadores Brandel Junior e Diego Machado em 18 de junho. Posteriormente, em 7 de agosto, a Prefeitura apresentou o PLC 45/2026 com proposta semelhante.

No dia 10 de agosto, a CCJ aprovou a anexação dos dois projetos, mantendo como principal a matéria apresentada pelos vereadores, em razão da data de protocolo.

Já nesta quarta-feira (12), o relator da Comissão de Educação, vereador Alisson, apresentou parecer favorável ao mérito. Após a aprovação de um requerimento de prioridade na comissão, a proposta cumpriu os requisitos regimentais para tramitar em caráter de urgência.

O texto foi aprovado em definitivo pelo Plenário e passou por uma segunda votação ainda nesta quarta-feira. Agora, a proposta segue para sanção da prefeita de Joinville.