A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer pela inconstitucionalidade das emendas aprovadas pela Assembleia Legislativa de SC (Alesc) sobre o Projeto de Lei (PL) 64, que abre espaço no orçamento para o governo do Estado usar recursos estaduais em obras federais. Segundo o órgão, a Alesc invadiu competência do Executivo.

A peça assinada pelo procurador Marcos Alberto Titão diz que o projeto está em desacordo com a Constituição porque "acarreta em aumento de despesas em projeto de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo, o que soa vedado e em conflito ao disposto no art. 52, inc. I, da Constituição Estadual e 63, inc. I, da Constituição Federal de 1988".

A Alesc alterou o projeto original do Executivo e ampliou a previsão orçamentária para obras federais no Plano Plurianual (PPA) de R$ 750 milhões para R$ 800 milhões. Além disso, o Parlamento incluiu a BR-280 no rol de rodovias a serem contempladas em 2021: o projeto original previa apenas as BRs 163 e 470. O procurador afirma que a modificação afronta a separação dos poderes.

A matéria ainda não foi analisada pela governadora interina Daniela Reinehr, que se manifestou favorável à ideia em entrevista à Rede Catarinense de Notícias. Segundo a Casa Civil, os projetos estão em análise pelos órgãos do Executivo. A Secretaria de Infraestrutura, por exemplo, deu sinal verde à matéria. Daniela tem até 3 de maio para sancionar ou vetar parcialmente o texto.(RCN Murici Balbinot)