Parlamentares elogiaram Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) que garante o funcionamento dos bombeiros voluntários, como o de Joinville, que completa 130 anos em 2022,  durante a sessão de quarta-feira (13) da Assembleia Legislativa.

"Existem ações judiciais que questionam a legalidade do trabalho dos bombeiros voluntários. É mais ou menos assim: existe um corporativismo grande dos oficiais bombeiros militares que questionaram uma mudança na Constituição aprovada aqui e que permite que os municípios deleguem aos voluntários o poder de fiscalização de edificações e eventos", explicou Dr Vicente Caropreso (PSDB).

Segundo o representante de Jaraguá do Sul, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu ganho de causa aos bombeiros militares, mas o ministro André Mendonça pediu vistas para aguardar a tramitação, na Câmara dos Deputados, de uma PEC para regulamentar as ações dos bombeiros voluntários.

"Como há tramitação de uma PEC de origem da deputada Angela Amin (PP/SC), está se dando um tempo para que seja aprovada a proposta e terminar a celeuma de uma vez por todas, não é justo para as cidades e têm empresários pagando duas vezes", informou o parlamentar, referindo-se ao pagamento de taxas aos bombeiros voluntários e aos militares concomitantemente.

Caropreso lembrou que a corporação de Joinville completa 130 anos de atividades ininterruptas e que inclusive o prefeito da cidade, Adriano Silva, é bombeiro voluntário e trabalha nos plantões regularmente.