Os vereadores das comissões de Urbanismo e Finanças aprovaram nesta quarta-feira (12) o projeto de lei ordinária 70/2021, de autoria da prefeitura, que altera artigos da lei que regulamenta os procedimentos de autorização, operação, controle e fiscalização dos serviços de fretamento escolar (Lei Municipal n° 3.575/1997).

A mudança tem objetivo de permitir que a prefeitura faça licitação de transporte para alunos e não tem impacto no serviço privado de vans escolares, garantiu, em Urbanismo, o secretário de Educação do município, Diego Calegari.

Calegari explicou que o transporte de alunos que vivem a mais de três quilômetros, por lei, deve ser prestado pela prefeitura. Com o fim da inexigibilidade de licitação para transporte, o município passou a ter de fazê-la, mas regras atuais tornam o processo inviável. "Nós precisamos fazer essa correção para que a prefeitura possa contratar o serviço de acordo com a lei de licitações".

Representantes da Associação dos Condutores e Transportadores Escolares de Joinville (Actej), contudo, demonstraram preocupação com os reflexos de mudanças na lei para o serviço privado de transporte de alunos, mas não se posicionaram contra o projeto da prefeitura.(Divisão de Jornalismo CVJ)