Reunida na manhã de quarta-feira (17), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) apresentou parecer favorável à criação do Código de Defesa do Empreendedor de Santa Catarina. A proposta, que tramita no Parlamento estadual sob a forma do Projeto de Lei (PL) 256/2022,  foi apresentada na legislatura anterior pelo então deputado Bruno Souza.

De acordo com o autor, o código tem como principais objetivos promover a desburocratização do Estado, facilitar e dar maior segurança ao exercício da atividade econômica privada, e garantir direitos aos empreendedores contra interferências indevidas do poder público.

Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Lucas Neves (Podemos), pela adequação financeira e orçamentária da proposição. “Trata-se de importante instrumento para o particular que necessita da atuação estatal, sendo que nenhum dos seus dispositivos cria cargos ou funções públicas na administração direta, sendo de total liberdade do governo Estadual a forma como irá cumprir os preceitos criados”, disse.

Com a decisão, a matéria segue em análise na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

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