Texto deve receber emendas para garantir facilidade de liberação e retirada de exigências

Um grupo de deputados da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) articula para facilitar a liberação e retirar exigências sobre a contratação de microcrédito em Santa Catarina. O foco é transformar o texto da Medida Provisória (MP) 236, assinada pelo então governador Carlos Moisés da Silva, para definir critérios mais abrangentes. A MP chegou à Alesc há pouco mais de 30 dias.

O texto original frustrou alguns parlamentares. Isso porque já havia registros de falta de microcrédito em Santa Catarina e a MP não resolveria o problema, segundo os deputados. A matéria ganhou cinco propostas de emendas. Entre elas, a sugestão de Milton Hobus (PSD) para igualar as exigências ao que é pedido no Pronampe e desconsiderar eventuais débitos das empresas desde que comprovado faturamento nos últimos 12 meses. A emenda vai ao encontro do que pediram os próprios empresários, em reunião direta com a Secretaria da Fazenda e a Agência de Fomento de SC (Badesc), alguns dias atrás.

Outra proposta, do deputado Marcius Machado (PL), é proibir a exigência de garantia real ou avalista. O parlamentar também sugeriu a retirada da obrigação de apresentar as chamadas CNDs e a proibição de concessão de empréstimos para quem já realizou uma operação nos últimos 12 meses.

A MP está nas mãos de Jerry Comper (MDB) e tramita na Comissão de Finanças e Tributação. O deputado afirma que deve apresentar o parecer nesta quarta (28), com a possibilidade de acatar algumas emendas, mas evitou falar em detalhes já que ainda está estudando o texto.

O Badesc não quis falar sobre a MP, mas informou que já trabalha com regime especial e exigências mínimas para contratação de crédito e que, quando usa recursos de terceiros, como o BNDES por exemplo, precisa seguir as regras dessas instituições. Uma das opções de regime especial é o Fundo de Aval do Estado (FAE), um recurso disponibilizado pela Fazenda para servir como garantia para quem não tem bens ou outras comprovações.