Na última semana, duas áreas de Joinville receberam a Certidão de Regularização Fundiária. Estes são os primeiros processos promovidos pela iniciativa privada a terem acesso à documentação desde a aprovação da Lei Federal 13.465, de 2017. As certidões regularizam a situação do loteamento Bupeva, no bairro João Costa, e de lotes no bairro Adhemar Garcia.

A partir da assinatura do Decreto 42.243, realizada pelo prefeito Adriano Silva no dia 29 de abril, a estimativa é que para processos semelhantes a estes o prazo para conseguir o documento seja reduzido.

O Decreto 42.243 regulamenta em âmbito municipal a regularização fundiária e traz avanços como a desburocratização dos procedimentos administrativos e a ressignificação da Comissão de Regularização Fundiária. Um levantamento técnico realizado pela Secretaria de Habitação estima que há cerca de 23 mil lotes irregulares em Joinville.

Secretaria de Habitação promove workshop

Na quinta-feira (20/05), às 19h, será realizado o primeiro Workshop sobre Regularização Fundiária. A videoconferência será promovida pela Secretaria de Habitação e terá como tema central o funcionamento do novo Decreto.

O evento é voltado para órgãos públicos envolvidos no processo de regularização fundiária em Joinville, gestores e corpo técnico de outros municípios interessados, engenheiros, arquitetos, advogados, oficiais de Registro de Imóveis, empresas, estudantes, entre outros. Não há limite no número de participantes e a inscrição deve ser feita pelo site bit.ly/WorkshopReurb.

Segundo o secretário de Habitação de Joinville, Rodrigo Andrioli, com o Decreto, processos simples que poderiam levar anos poderão ser finalizados em até 180 dias, desde que não haja pendências legais, urbanísticas ou ambientais.

"Um dos fatores que traz agora mais agilidade à regularização fundiária é o autodeclaratório. O munícipe é responsável por algumas informações que declarou e, se ocorrer alguma modificação nesse status, é responsabilidade dele nos informar dessa mudança", explica o secretário.

Andrioli também destaca que o processo está estruturado em três fases: preliminar, instrutória e conclusiva. "Outro avanço é que o ordenador do processo será a Secretaria de Habitação, que receberá os documentos e dará continuidade no andamento do protocolo", afirma.