Não serão concedidas novas autorizações ou comprovantes de cadastro a partir desta quinta-feira (20)

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tomou uma decisão impactante nesta quinta-feira (20), proibindo a importação de cannabis in natura, bem como de flores ou partes da planta. Além disso, a partir dessa data, não serão mais concedidas novas autorizações ou comprovantes de cadastro para esses produtos.

A medida traz um período de transição de 60 dias, durante o qual as importações em curso poderão ser concluídas. No entanto, é importante observar que os documentos já emitidos terão validade apenas até o dia 20 de setembro deste ano.

Segundo a Anvisa, a regulamentação atual dos produtos de cannabis não permite o uso de partes da planta, mesmo após o processo de estabilização e secagem, ou em formas rasuradas, trituradas ou pulverizadas. A agência justificou a decisão considerando o alto risco de desvio para fins ilícitos, bem como a vigência de tratados internacionais de controle de drogas dos quais o Brasil faz parte.

Essa decisão pode ter implicações significativas para pacientes que utilizam produtos derivados de cannabis para fins medicinais, uma vez que a proibição da importação de partes da planta pode restringir o acesso a medicamentos que são produzidos a partir desses componentes.

É válido mencionar que o uso medicinal da cannabis tem sido objeto de discussões e avanços no Brasil nos últimos anos. A própria Anvisa já havia aprovado regras para a importação de produtos à base de cannabis, como medicamentos e suplementos, mediante prescrição médica. Contudo, a restrição à importação de partes da planta pode gerar impactos na disponibilidade de tratamentos para certos pacientes.

Deputados aprovam fornecimento de Cannabis no SUS:

Vale lembrar que recentemente, deputados aprovaram o fornecimento de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pacientes com prescrição médica. Essa medida, contudo, foca na produção nacional de medicamentos, não incluindo a importação de partes da planta.

A decisão da Anvisa também pode ser vista à luz das discussões em curso sobre a legalização da cannabis no Brasil. Enquanto alguns defendem a utilização da planta para fins medicinais e industriais, outros argumentam que a liberação poderia aumentar os riscos de abuso e tráfico ilícito.

O tema permanece controverso e é provável que a proibição de importação de partes da planta de cannabis também seja objeto de debates e análises mais aprofundadas nos âmbitos político, científico e jurídico. Por enquanto, os pacientes que dependem desses produtos para tratamentos específicos terão que aguardar a conclusão do período de transição e acompanhar os desdobramentos das discussões sobre o tema no país.

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