logo RCN

Câmara aprova urgência para proposta que reduz benefícios fiscais

  • Foto: Kayo Magalhães/ Câmara dos Desputados -

Previsão é que o projeto seja votado ainda esta semana na Casa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que reduz os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10%. Com a aprovação da urgência, o projeto não precisa tramitar nas comissões da Câmara e é votado diretamente no plenário. A previsão é que a proposta seja votada ainda está semana na Casa.

O projeto determina a redução dos benefícios federais nos dois anos seguintes após a entrada em vigor da lei. Segundo o projeto, a redução será de, no mínimo, 5% no primeiro ano e também, no mínimo 5% no ano subsequente.

Ficam de fora da proposta de redução os incentivos dados: 

  • ao regime tributário incentivado do simples Nacional; 
  • à Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, bem às áreas de livre comércio; 
  • aos financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; 
  • às entidades sem fins lucrativos como instituições de assistência social e de educação, a partidos políticos e suas fundações, a entidades sindicais dos trabalhadores; 
  • aos produtos que compõem a cesta básica; 
  • aos programas destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores; 
  • à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e ao setor de semicondutores.

Outras urgências

Além desse requerimento, os deputados aprovaram a urgência para o Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

Também foram aprovadas as urgências para as votações dos seguintes projetos: o que “institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) e dá outras providências”; que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do fundo”; para o projeto de autoria do Ministério Público da União que “cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências; e a urgência para o projeto do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.”


Câmara aprova urgência para proposta que reduz benefícios fiscais Anterior

Câmara aprova urgência para proposta que reduz benefícios fiscais

Brasil e Índia pedem vagas permanentes em conselho de segurança da ONU Próximo

Brasil e Índia pedem vagas permanentes em conselho de segurança da ONU

Deixe seu comentário