Secretaria de Meio Ambiente justifica complexidade técnica e extensão da área

A Comissão de Urbanismo da Câmara de Joinville discutiu, nesta terça-feira (6), o andamento da atualização do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra Dona Francisca (APA Dona Francisca). A Secretaria de Meio Ambiente (Sama), responsável pela revisão, informou que a nova versão do plano deve ser concluída em outubro — e não mais em julho, como anteriormente previsto.

Segundo a gerente da Unidade de Desenvolvimento de Gestão Ambiental da Sama, Magda Franco, o adiamento se deve à complexidade do processo, já que a APA abrange cerca de um terço do território do município. Ela explicou ainda que o plano vigente, publicado em 2013, não contempla a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária, por ter sido publicado antes da legislação federal.

A atualização do plano é fundamental para possibilitar a regularização de moradias em áreas com características urbanas consolidadas dentro da APA. O vereador Diego Machado (PSD), proponente do debate, criticou a morosidade no processo e afirmou que a ausência da revisão está impedindo a regularização de centenas de imóveis. “Milhares de cidadãos são privados de serviços essenciais e infraestrutura básica porque uma legislação federal está sendo ignorada no município”, declarou.

Após a finalização da minuta do novo plano, a Sama prevê a realização de uma consulta pública para receber contribuições da população. O texto revisado será então submetido ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (Condema) e, posteriormente, à Procuradoria Geral do Município (PGM) para validação jurídica.

Outras deliberações da Comissão

Praça do Bosque: Os vereadores aprovaram requerimento do vereador Wilian Tonezi (PL) para diligência na Praça do Bosque, no bairro Costa e Silva, no dia 26 de maio, às 9h, com o objetivo de fiscalizar o andamento da revitalização do espaço.

Audiência Pública: Está marcada para o dia 2 de junho, às 19h30, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 18/2025, que trata da regulamentação das atividades comerciais no mirante de Joinville.