Mudança na Lei de Ordenamento Territorial permite a regularização de construções feitas antes de 2017

Os vereadores de Joinville aprovaram, na sessão desta terça-feira (11), o Projeto de Lei que altera a Lei de Ordenamento Territorial (LOT) e reduz a extensão da faixa não edificável em trechos das rodovias que cruzam o município. A medida permitirá a regularização de edificações construídas antes de 9 de janeiro de 2017 e situadas nessas áreas.

A proposta, de autoria do vereador Adilson Girardi (MDB), autoriza a regularização de construções localizadas entre 5 e 15 metros da faixa de domínio público das rodovias, desde que comprovadamente erguidas antes da data estabelecida.

No entanto, há duas exceções previstas no texto:

Rodovia Governador Mário Covas (BR-101) – No trecho entre a Estrada Palmeira e a Rua Quinze de Outubro até o entroncamento com a Avenida Hans Dieter Schmidt, a faixa não edificável será de 5 metros de cada lado.

Rodovia Rodolfo Jahn (SC-108) – No trecho entre a Rua dos Portugueses e a Rua São Firmino, a faixa não edificável também será reduzida para 5 metros de cada lado.

Com a aprovação, a proposta segue para sanção do prefeito.