Encontros discutem 19 projetos que tratam de reestruturação de carreiras, estatuto do servidor, previdência e valorização profissional

A Câmara de Vereadores de Joinville promove, neste mês de junho, três audiências públicas para discutir os 19 projetos de lei que integram a proposta de reforma administrativa da Prefeitura. Os encontros serão realizados no Plenário da Casa, com acesso aberto à população e transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo. A decisão sobre as datas foi tomada em Plenário na sessão de 26 de maio.

As audiências têm como objetivo ampliar o debate com a sociedade sobre temas como reestruturação de carreiras, políticas setoriais, estatuto dos servidores e mudanças no regime previdenciário. As propostas fazem parte de um pacote encaminhado pelo Executivo municipal, com impacto direto sobre o funcionalismo público.

Cronograma das audiências

1ª Audiência Pública – 13 de junho (sexta-feira), às 18h30

Tema: Administração direta e indireta e valorização de servidores

Serão debatidos os projetos de lei que tratam da estrutura da administração municipal, gratificações e o Programa de Valorização por Resultados na Aprendizagem:​

​PL nº 126/2025: alterações na estrutura da administração indireta;

​PL nº 127/2025: alterações na estrutura da administração direta;

​PL nº 125/2025: alterações no Programa de Valorização por Resultados na Aprendizagem;

​PL nº 129/2025: alterações na administração Ipreville;

​PL nº 124/2025: alterações nas gratificações para diretores, auxiliares de direção e servidores.

2ª Audiência Pública – 17 de junho (terça-feira), às 19h30

Tema: Reestruturação de carreiras

Projetos que atualizam as carreiras de diferentes categorias do serviço público, incluindo auditores fiscais, engenheiros, fiscais, agentes administrativos, guardas municipais e profissionais de TI:

​PLC nº 25/2025: alterações na carreira de auditor fiscal da receita;

​PLC nº 26/2025: alterações na carreira de analista de tecnologia da informação;

​PLC nº 27/2025: alterações na carreira de arquiteto, engenheiro, geógrafo e geólogo;

​PLC nº 28/2025: alterações na carreira de fiscais;

​PLC nº 29/2025: alterações na carreira da guarda municipal e agente de trânsito;

​PLC nº 33/2025: alterações na carreira de agente administrativo;

​PLC nº 36/2025: alterações nas disposições sobre vale-alimentação e avaliação de desempenho.

3ª Audiência Pública – 23 de junho (segunda-feira), às 19h30

Tema: Regime Previdenciário, Estatuto do Servidor e Políticas Setoriais

A última audiência trata de propostas relacionadas ao magistério, estatuto do servidor, previdência, coordenações na área da saúde, defesa civil e estrutura da corregedoria da Guarda Municipal:

​PLC nº 30/2025: piso nacional do magistério;

​PLC nº 31/2025: alterações no regime previdenciário (adequação à portaria nacional e taxa de administração);

​PLC nº 34/2025: alterações nas coordenações da Saúde;

​PLC nº 24/2025: alterações no Estatuto do Servidor;

PL nº 128/2025: alterações na Defesa Civil;

​PLC nº 32/2025: alterações nas disposições da Lei da Seprot quanto à Corregedoria da Guarda Municipal;

​PLC nº 35/2025: alteração na função gratificada do setor jurídico do Detrans.

A participação popular é incentivada pela Câmara, que ressalta a importância do diálogo e da transparência na discussão das propostas que impactam a gestão pública e os direitos dos servidores. A transmissão será feita pelos canais oficiais da CVJ, garantindo o acesso mesmo para quem não puder comparecer presencialmente.