O desembargador Sergio Roberto Baasch Luz, presidente do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), determinou nesta quinta-feira (3) que o governo do Estado seja notificado da decisão do colegiado pela legalidade do pagamento da verba de equivalência aos procuradores do Estado.

Com isso, o Executivo estadual será oficialmente comunicado da decisão e deverá iniciar o pagamento dos valores, incluindo as quantias retroativas a janeiro de 2019. O custo da verba de equivalência é superior a R$ 700 mil mensais.   

No despacho, Baasch Luz também pede a notificação do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, para cumprimento da decisão. O TCE era o autor de uma medida liminar que suspendia o pagamento e foi anulada pela decisão do Grupo de Câmaras. 

Na semana passada, o ato administrativo que concedeu a verba aos procuradores foi anulado pela governadora interina Daniela Reinehr. Questionado sobre o tema, o governador Carlos Moisés da Silva disse que esperaria uma decisão da Justiça para tomar alguma atitude. (RCN Rede Catarinense de Notícias Adjori SC)