A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (8), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 324/2020, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), que propõe o estabelecimento de normas sanitárias específicas e requisitos para o funcionamento dos centros de saúde estética.

Conforme a relatora, deputada Paulinha (PDT), o objetivo da proposta é aplicar no estado regulamentações ao setor que já estão em vigor em outros pontos do país.  Em seus principais pontos, o texto condiciona o funcionamento dos centros de saúde estética à obtenção de alvará junto à Vigilância Sanitária e à manutenção de profissional responsável com formação de nível superior na área de saúde e especialização em saúde estética. 

Também determina que os estabelecimentos disponibilizem equipamentos de proteção individual e coletiva e que todos os produtos e aparelhos utilizados sejam certificados pela Anvisa e pelo Inmetro. Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Saúde.