Proposta prevê incentivos fiscais, retrofit de imóveis e novas regras urbanísticas; texto segue para outras comissões

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta segunda-feira (4), o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, que institui a Operação Urbana Consorciada (OUC) “Viva Joinville”. A proposta prevê um conjunto de intervenções urbanísticas para revitalizar a região central da cidade e a margem do rio Cachoeira, com foco em desenvolvimento econômico, ocupação urbana e valorização do espaço público.

Elaborado pela Prefeitura de Joinville, o projeto abrange o Centro e áreas do chamado centro expandido, e está alinhado ao programa “Viva Bem Joinville”, que inclui iniciativas como a implantação do parque Porto Cachoeira.

Incentivos e mudanças urbanísticas

A proposta divide a área em oito setores: Batalhão, Cachoeira, Charlot, Dança, Porto, Dona Francisca, Moinho e Príncipe, e estabelece regras específicas para estimular o desenvolvimento da região.

Entre as medidas previstas está a possibilidade de aumento do potencial construtivo dos imóveis mediante contrapartidas, como investimento financeiro ou execução de obras. O texto também prevê incentivos fiscais para novos empreendimentos e para a requalificação de edificações antigas.

No setor Príncipe, que concentra parte do Centro histórico, imóveis poderão receber isenção de IPTU por até cinco anos, prazo que pode chegar a seis anos no caso de bens tombados. Também estão previstos benefícios como redução de alíquotas e isenção de taxas de licenciamento.

Além disso, novos empreendimentos poderão contar com alíquota zero de ISS sobre serviços de construção, enquanto bares, restaurantes e estabelecimentos similares instalados na área central poderão ter isenção de IPTU por até cinco anos.

Gestão e prazo

A execução da operação será acompanhada por um Conselho Gestor, com representantes do poder público e de entidades como CDL Joinville, Apac, Sinduscon e Ceaj. O prazo de vigência da OUC poderá chegar a 30 anos.

O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e de Urbanismo. Caso seja aprovado, ainda precisará passar por votação em plenário.

Entenda: o que é retrofit?

O retrofit é uma intervenção em edificações antigas que preserva suas características estruturais, mas promove atualizações tecnológicas e funcionais. Isso inclui melhorias em sistemas elétricos, hidráulicos, acessibilidade e infraestrutura, adaptando o imóvel às exigências atuais sem descaracterizar sua arquitetura original.