Nesta quarta-feira (8), uma Prefeitura de Joinville chamada um ofício do Sindicato dos 

Servidores Públicos Municipais de Joinville e Região (Sinsej) sobre a concessão de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato contra o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE / SC).

Na decisão, o desembargador Jaime Ramos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ / SC), adiou a solicitação do Sinsej, orientando "a manutenção da norma a qual concedeu uma revisão geral anual aos servidores públicos do Município de Joinville".

A decisão liminar foi encaminhada para que a Procuradoria-Geral do Município faça um levantamento do histórico do processo de concessão do reajuste anual, que teve início no mês de março.

"A nossa equipe está analisando a viabilidade da implementação do reajuste dentro dos predispostos legais vigentes", detalha Christiane Schramm Guisso, procuradora-geral do município.

Consulta formal

Em 25 de maio, a Prefeitura de Joinville adicionou uma consulta direcionada formal ao TCE / SC solicitando esclarecimentos sobre a possibilidade de concessão do reajuste anual durante a vigência da Lei Complementar 173/2020.

"Temos a intenção de realizar o reajuste aos servidores, mas precisamos de segurança jurídica para que o valor não tenha que ser devolvido ou que não resulte em uma ação de improbidade", explica a procuradora.

A consulta está em análise pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) do TCE / SC e a Prefeitura de Joinville segue aguardando a decisão.

Entenda o caso

Desde o mês de maio, a Prefeitura de Joinville manifestou a intenção em conceder o cumprimento anual aos servidores com base no índice de informação. Em função de interpretações da Lei Complementar 173/2020, que impede o aumento de despesas para os municípios que utilizam o recurso do Governo Federal para o combate à pandemia, a realização não foi realizada até o momento.

- 11/5 - Prefeitura de Joinville comunica elaborado de Projeto de Lei concedida a manutenção anual aos servidores municipais em parcela única.

- 12/5 - TCE / SC emite decisão orientando que não fosse concedida revisão, com base na interpretação da LC 173/2020.

- 20/5 - Prefeito realiza reunião com o presidente do TCE / SC requerendo autorização para realizar o trabalho anual.

- 25/5 - Prefeitura de Joinville envia consulta formal ao TCE / SC relacionada à adequação anual.

- 27/5 - Prefeito realiza reunião com o presidente do SINSEJ comunicando o andamento do processo e reforçando o desejo de conceder o reajuste.

- 1/7 - TCE / SC emite Ofício Circular orientando que o reajuste de 2021 não seja concedido e que os valores pagos em 2020 sejam devolvidos.

- 13/7 - Prefeitura de Joinville ingressa com Mandado de Segurança Cível ao TJ / SC para garantir a manutenção da execução de 2020.

- 23/7 - TJ / SC acata Mandado de Segurança Cível garantindo que a autorização concedida em 2020 empusa.

- 6/9 - TJ / SC acata Mandado de Segurança Cível com pedido liminar impetrado pelo SINSEJ contra o TCE / SC.

- 8/9 - SINSEJ protocola ofício informando sobre o Mandado de Segurança, uma vez que a Prefeitura de Joinville não está citada no processo.